norma nº 875/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 875 
de 28 de junho de 1.994 
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 843, DE 08 DE NOVEMBRO DE 
1.993, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N° 854, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 1.993 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de 
Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
terceira sessão extroordinária de 22 de junho de 1.994 aprovou e Eu Sanciono e Promulgo 
a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - O artigo 1° da Lei n° 843, de 08 de novembro de 
1.993, com alteracão parcial pelo artigo 1° da Lei n° 854, de 30 de dezembro de 1.993, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica o poder executivo autorizado a arcar com 
os custos dos serviços médicos de traumato►ogia da Santa Casa de Praia 
Grande - Ação Médica Comunitária, mediante subvenção social a ser repassada 
mensalmente pela Municipalidade à beneficiária da subvenção ora autorizada. 
Parágrafo Primeiro - O valor dos serviços médicos previsto 
no "caput" deste artigo, que será repassado sob a forma de subvenção, é 
equivalente a 14 (quatorze) vezes o vencimento deste cargo, mais as vantagens 
concedidas indistintamente a todos os servidores médicos da rede municipal de 
Saúde. 
Parágrafo Segundo - Fica a beneficiária da subvenção 
ora concedida, a prestar contas mensalmente das verbas recebidas, mediante cópia 
reprográfica de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA -". 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o artigo 3° da Lei n° 843, 
de 08 de novembro de 1.993 com sua alteração realizada pelo artigo 2° da Lei n° 854, de 30 
de dezembro de 1.993. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de 
Praia Grande, aos 28 de junho de 1.994, ano vigésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO PER A MOURÃO 
PREF O 
LEMOS SMITH 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
LUIZ C 
SECRETÁRI 
A 
MINISTRAÇÃO 
AFIXADO EM: 02 
a 
e toeira 
xp• Administrativo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 28 
de junho de 1.994. 
PROCESSO 19182/93 
REGISTRAD O 
NO QUADRO 
CONFORME ART 
DA EST. BALN. 
EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
GERA'. DE AVISOS DO PP,çO MUNICIPAL, 
.° 106 DA LEI n.o 681/ c0 (LEI ORGÂNICA 
DE PRAIA GRANDE ) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS.