br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1953/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaEstabelece diretrizes para a Campanha de Conscientização "NÃO DÊ ESCOLAS, OFEREÇA CIDADANIA", no Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1953
DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
"Estabelece diretrizes para a Campanha de
Conscientização "NÃO DÊ ESMOLAS,
OFEREÇA CIDADANIA", no Município
de Praia Cirande e dá outras providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmtira Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
em 17 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
ART. 1° - A Campanha de Conscientização contra a Mendicância "NAO DE
ESMOLAS, OFEREÇA CIDADANIA" terá como finalidade de conscientizar a
população do Município de Praia Grande para evitar dar esmolas às pessoas em situação
de rua, sobretudo devido às relações com mendicância, exploração infantil e drogas.
ART. 2." - Constituem objetivos fundamentais da Campanha:
I- desestimular a doação de dinheiro a pedintes;
II- impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas;
III- reduzir a evasão escolar;
IV- impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas, na campanha, ações visando a atenuar a
exclusão e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade.
/ tt 1 \
(" 8 K A t)
Jl' -
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ART. 3° - As campanhas serào promovidas à fim de:
I. incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de
assistência social do Município;
11. despertar o interesse da comunidade em contribuir com entidades do terceiro setor
e instituições voltadas ao trabalho assistencial;
III. realizar trabalhos sociais junto às comunidades do município.
IV. Dhoilgar em ampla escala os programas do município voltados à assistência social.
ART. 4** - Poderão ser firmados convênios ou parcerias junto à iniciativa privada ou
demais interessados, visando atingir as seguintes metas:
I - o apoio e o estabelecimento de convênios e parcerias com diferentes segmentos
sociais, como organizações não-governamentais, associações, empresas públicas ou
privadas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições
educacionais, bem como outros órgãos ou entidades governamentais;
II- o incentivo à adesão de estudantes universitários na conformidade das atribuições
compatíveis com a natureza de seu curso de graduação ou de acordo com suas habilidades
pessoais;
III- a participação de voluntários devidamente cadastrados e credenciados para
implementação de cursos e estudos voluntários com o objetivo de enriquecimento
pessoal, criação de oportunidades de trabalho e aprendizado;
IV - realização de palestras para desenvolvimento pessoal e social de pessoas em
situação de mendicância;
V - cursos gratuitos para desenvolvimento pessoal, social e qualificação profissional das
pessoas em situação de mendicância e seus familiares.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ART. 5." - As despesas decorrentes com a execução desta I.ei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 6." - Bsta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de
setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTC^ »:iRA MOURAO
PREFEITO
Maur^Ligia Costá-tmsso
Secretária\Municipal âe Govemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 22481/2019
I Regislr;»;ío Km 1. wro ( iitpfií-i-i-íi e tifíJtCido no
í Cucoro Gera: ce oo PíiÇo Municipal
I conrcnno .Artigo 506 da Lei n.o 681/90
I
i Cl.ei Orgânica na £st. Ott.n. oe Prata Grandfi)
I durante 03 (três) d tos.
Afixado em^^O / 2 0 j3_
Laixe C E. Maga!^
Chefe Olv. Exp. Aàm^narrafivo

open original →