norma nº 879/1994

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LEMOS SMI 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 879 
DE 09 DE AGOSTO DE 1994. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM SINDICATOS PARA FINS QUE 
ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 08 de Agosto de 1994,aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com entidades sindicais que mantenham colônias de férias na Estância Balnearia de 
Praia Grande, assim como assinar termos de reti-ratificação destes. 
ARTIGO 2° - Os convênios firmados com base nesta Lei, 
objetivam a acomodação de delegações nacionais e estrangeiras, que venham participar de 
eventos de natureza cultural, esportiva ou artística, cuja sede seja a Estância Balneária de Praia 
Grande. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 09 de Agosto de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
ALBERTO PERE A MOURÃO 
PREF O 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO x < >
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Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, 
aos 09 de Agosto de 1994. 
LUI SILV 
SECRET TRAÇÃO 
PROC. 13.767/94 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAI. DE AVISOS D1'.) sì InffiCIPAL, 
CONFLIZME MT.° WS DA LEI N o (LI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: D q 9, I J 01°1 if 
oltd. Ztodora cS. cSantos 
SEAD - •-•