norma nº 880/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 880 
DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. 
( 
"OBRIGA OS SUPERMERCADOS E MERCADIDNHOS DO 
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A MANTEREM UMA 
BALANÇA - PILOTO PARA AFERIÇÃO DO PESO DAS 
MERCADORIAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 31 de Agosto de 1994,aprovou e Eu Sanciono 
e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Os supermercados e mercadinhos do Município 
de Praia Grande, ficam obrigados a manter, no interior da área de venda, uma balança- piloto 
para aferição do peso das mercadorias. 
ARTIGO 2° - A balança - piloto deverá ser instalada em local 
de fácil acesso aos usuários, devendo, igualmente, ser aferida e lacrada. 
ARTIGO 3° - Fica concedido o prazo de 60(sessenta) dias para 
os estabelecimentos comerciais adotarem a providência mencionada no artigo 1° desta Lei. 
ARTIGO 4°- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 22 de Setembro de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
— - 
ALBERTO PEREIfjCA MOURAO 
PREFE O 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia-.Graride 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Admii0tração, 
aos 2 8 de Setembro de 1994. 
LUIZ 
SECRETA 
OS D SIL 
DE AI ISTRAÇÃO 
PROC. 15.270/94 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXAR' 
NO QUAD O GERA' DE tVISOS Do MUNICIPAL, 
COMF(MME ART.° LJ6 tM LEI N o 681,':-Iu (LII ORbANICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: 9cR 
Ztodota a cSantos 
SEAD -