norma nº 881/1994

— ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
PREFEXO 
R 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
LUI 
SECRETA' 
VA 
MINISTRAÇÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÀO PAULO 
LEI N° 881 
DE 23 DE SETEMBRO DE 1994. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
OKINAWA DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 31 de Agosto de 1994,aprovou e Eu Sanciono 
e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a 
Associação Okinawa de Praia Grande, cadastrado no Cadastro Geral de Contribuinte do 
Ministério da Fazenda sob o n° 48.671.176/0001-00. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementados se necessários. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 23 de Setembro de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, 
aos 28 de Setembro de 1994. 
PROC. 15.270/94