| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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\ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo Á MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 68L DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER: OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCU BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA OUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLA TURA. REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2020. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA À LEI ORGÂNICA N» 61/2020 "Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2"^ ao artigo 218 da Lei 681, de 6 de abril de 1990". Art. 1° - Fica renumerado o parágrafo único para § l°do artigo 218 da Lei n°681 deóde abril de 1990. Art. 2® - Fica acrescido o § 2®, ao artigo 218 da Lei n® 681 de 6 de abril de 1990, com a redação que segue: "Artigo 218 - (...) § 2°. Excetua-se da vedação prevista no caput, as áreas verdes e institucionais objeto de implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, mormente aquelas áreas que estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão. Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande Est. de Sâo Paulo Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DaTeS CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 06 de eunibr e 2.020 dente EDNALDO/DOS 1 SANTOS PASSOS MARCO ANTONIO DE SOUSA 1® Secretário CARCOS EDUARDO BARBOSA 2' Secretário SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 06 de outubro de 2.020 FÁBIO C OSQVINCIGUERRA Procurador Afixado no quadro geral dcavisos do Legislativo Munioipe. conforme art. 106 da Lei n.° 681/9' (Lei Orgânica Municipal), durantt -7'