br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 61/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaRenumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.
native_id764

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Á MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47,
PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 68L DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. FAZ SABER:
OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCU BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA OUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLA TURA. REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE
2020. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N» 61/2020
"Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2"^
ao artigo 218 da Lei 681, de 6 de abril de
1990".
Art. 1° - Fica renumerado o parágrafo único para § l°do artigo 218 da Lei n°681 deóde
abril de 1990.
Art. 2® - Fica acrescido o § 2®, ao artigo 218 da Lei n® 681 de 6 de abril de 1990, com a
redação que segue:
"Artigo 218 - (...)
§ 2°. Excetua-se da vedação prevista no caput, as áreas verdes e institucionais objeto de
implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública, mormente aquelas áreas que estejam total ou
parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à
população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão.
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de Sâo Paulo
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DaTeS CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de eunibr e 2.020
dente
EDNALDO/DOS 1 SANTOS PASSOS
MARCO ANTONIO DE SOUSA
1® Secretário
CARCOS EDUARDO BARBOSA
2' Secretário
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de outubro de 2.020
FÁBIO C OSQVINCIGUERRA
Procurador
Afixado no quadro geral dc￾avisos do Legislativo Munioipe.
conforme art. 106 da Lei n.° 681/9'
(Lei Orgânica Municipal), durantt
-7'

open original →