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norma nº 851/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 851 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 15/92, criando o Banco de Horas.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 851
De 20 de maio de 2020
"Acrescenta dispositivo na Lei
Complementar n° 15/92, criando o
Banco de Horas."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Quarta Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada em 19 de maio de 2020, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n° 15/92 passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte artigo:
Art. 104-A. Fica criado no âmbito deste Município da Estância Balneária
de Praia Grande, o regime de Banco de Horas como sendo a compensação
de jornada de trabalho, em razão de acréscimo ou de redução ou de
supressão da jornada de trabalho do servidor ou empregado público, sem o
pagamento de horas extras ou redução dos vencimentos.
§ 1°. O acréscimo da jornada de trabalho do servidor ou empregado público
se dará na forma prevista no artigo 104, da Lei Complementar Municipal n°
15/92.
§ 2®. A jornada de trabalho do servidor ou empregado público poderá ser
reduzida ou suprimida, conforme o interesse público exigir. /
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3" As horas ampliadas, reduzidas ou suprimidas deverão ser
compensadas em até 01 (um) ano, a contar da hora incluída no Banco de
Horas, sendo definida pela Administração Pública a data da compensação.
§ 4°. O controle das horas incluídas de Banco de Horas será realizado pela
Secretaria de Administração.
§ 5®. Para fins de acompanhamento pelo servidor ou empregado público, a
Secretaria de Administração emitirá mensalmente, juntamente com o
holerite, extrato informativo da quantidade de horas ampliadas, reduzidas
ou suprimidas no mês, inclusive as horas acumuladas.
§ 6°. Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida nesta
Lei, as horas ampliadas serão remuneradas como extras, com os acréscimos
legais, e as horas reduzidas ou suprimidas serão abatidas da licença prêmio
do servidor público estatutário ou das férias do empregado público.
§ 7®. No caso do servidor ou empregado público ser demitido ou
exonerado, e ser devedor de horas, o desconto será de uma única vez
quando do pagamento das verbas rescisórias.
Art. 2®. As despesas com a execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Os efeitos desta Lei Complementar retroagem a partir do dia 01 de
abril de 2020. /
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Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância
Baineária de Praia Grande, aos 20 de maio de 2020, ano quinquagésimo
quarto da Emancipação.
ALBERTO ^ERElRf MOURAO
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Maura Ligia Co9^ ^sso
Secretária NJunicipal ^Governo
Registrado e publicado na Secretaria istração, aos 20 de maio de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Chefe Div, Exp. Ádmimstraíivo
Processo Administrativo n° 8716/2020

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