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norma nº 850/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 850 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 845, de Abril de 2020, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências".
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n® 850
De 19 de maio de 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar 845, de 1°
de abril de 2020, que ' Dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério e dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do
Magistério Público Municipal e dá outras
providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em
sua Quarta Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em 19 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1®. Fica alterada a redação dos artigos 20, 38, 89,
91, 98, 100 e 109 da Lei Complementar n°. 845, de 1° de abril de 2020, passando a
vigorar da seguinte forma:
"Art. 20. O Professor Adjunto I, que ingressou no
cargo de efetivo provimento até 30 de novembro de 2017, e após o cumprimento do
estágio probatório, estará em condições de participar da progressão funcional, tratada no
art. 91, observados os critérios dos arts. 92 e 93, todos da presente Lei Complementar.
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho
o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho a que estiver sujeito.
§1°. As horas prestadas a título de carga suplementar de
trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade
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extraclasse, em caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos
respectivos titulares ou classes vagas.
§2°. O número de horas semanais da carga suplementar
de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de
horas previsto nas referidas jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo
30.
§3°. Os docentes deverão cumprir as atividades
extraclasse proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e
definidas em ato próprio da titular da Secretaria de Educação.
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte
não incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
§5°. O pagamento da carga suplementar utilizará como
referência a faixa A do anexo I desta Lei Complementar, respeitadas as progressões
verticais do seu titular.
Art. 80. Para a qualificação profissional, serão
considerados os certificados de:
I - Curso de Aperfeiçoamento.
II - Publicação em revistas e anais de congressos.
§1°. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
§2°. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
§3°. Serão considerados os títulos que sejam na área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular ou
da função/cargo que estiver ocupando na época que fizer jus a promoção.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 89, A promoção vertical será requerida após a
conclusão do estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários
até o dia 30 de junho de cada ano.
§1°. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§2°. Serão indeferidos os pedidos realizados por
docente afastado ou readaptado no período previsto no "caput" deste artigo, sendo
possível a apresentação de novo pedido quando do retomo ao efetivo exercício no
cargo.
§3°. A análise do novo pedido, observadas as
disposições dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício
orçamentário subsequente.
Art. 91. Progressão Funcional é a passagem na classe
de docente para cargo superior dentro da mesma carreira.
§1°. A progressão funcional será aplicada ao cargo de
Professor Adjunto I que passará para Professor I, atendidos os requisitos previstos em
lei.
§2°. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada
apenas aos Professores Adjuntos I que ingressarem em cargo de efetivo provimento
conforme descrito no art. 20.
Art. 98. Promoção Horizontal ou merecimento é a
passagem do titular do cargo de uma faixa para outra imediatamente posterior.
§1°. Para a execução do disposto no "caput" deste artigo
o mês base para a contagem de tempo será o mês de janeiro.
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r R E A D
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ESTADO DE SÃO PAULO
§2°. As normas regulamentares de Promoção Horizontal
serão estabelecidas mediante Decreto.
Art. 100. Para a qualificação profissional, serão
considerados os certificados de:
I - Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação;
II - Publicação em revistas e anais de congressos na área
de atuação.
§1°. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
§2°. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
Art. 109. A promoção vertical será requerida e instruída
com os documentos necessários até o dia 30 de junho de cada ano.
§1°. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§2°. Serão indeferidos os pedidos realizados por docente
afastado ou readaptado no período previsto no "caput" deste artigo, sendo possível a
apresentação de novo pedido quando do retomo ao efetivo exercício no cargo.
§3°. A análise do novo pedido, observadas as disposições
dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício orçamentário
subsequente.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
19 de maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO I
Maura Li^a Costa R^so
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de^dmiiustração em 19 de maio de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Afixa no s ;'n
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Laize h^E^^^alhães
Chefe Div. Exp. Administrafivo
Processo n°. 29.331/2002

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