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norma nº 849/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 849 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 781, de 16 de julho de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências correlatas" e dispõe sobre os encargos incidentes no pagamento de contribuições não recolhidas no prazo legal nas situações que especifica e adota providências relacionadas.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO 1>E SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 849
DE 05 DE MAIO DE :!020.
Altera dispositivo da Lti Complementar 781, de 16 de julho
de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Praia
Grande e adota providências corrciaias" e dispõe sobre os
encargos incidentes no pagamento ce contribuições não
recolhidas no prazo legal nas situações que especifica e
adota providências relacionadas.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das ai iihaições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Scíssão Extraordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realiziuia em 05 de maio de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 68 da Lei Complementar n" 781, de 16 de julho de 2018 passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 68. As contribuições não recolhidas no prazo esníbelccido nesta Lei
Complementar ficarão sujeitas à incidência de:
I - Multa de 2% (dois por cento) do valor do débito;
II - Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o débito;
III - Atualização monetária até a data do seu efetivo pagarncni'.') pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplc (ILCA).
§ 1°. Fica sendo de responsabilidade do Suixmntendenic cld !PMP(j a adoção de
providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos mencionados no aj;U'
61.
C-. r.'i > TN.
SE A ^
lü Município da Estância Balneária de Praia (írandie
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2°. Os débitos acumulados ou não originados durante estado cie calamidade
pública e correspondentes à contribuição patronal pre\'istas r ;>s arts. 61 e 62 desta
lei, mediante lei municipal especifica autorizativa, estarãC' sujeitos somente aos
incisos II e III previstos no "caput'" deste artigo.
§ 3°. A dispensa prevista no §2^ permanecerá enqiia.nto perdura-" o estado de
calamidade pública.
§4°. Se ao ténnino do estado de calamidade pública :br verificada grave
constrição orçamentária-físcal, reconhecida em ato do Pode Pxecutivo. os débitos
acumulados neste período excepcional podcão ser pagos nn até 60 (sessenta)
prestações iguais e sucessivas, sujeitas a incidência dos in: sos 11 e 111 previstos
no "caput" deste artigo, mediante lei municipcl específica aiii i:)rizati\'a. (NR)"
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da pub i .:ação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de P:-;; ia Grande, aos 05 de
maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTC^ ^Il^MTOURAO
prefe/to
Maura Ligia Costa MusÃ
Secretária Mu .icipal de Gcvemo
Registrado e publicado na Secretaria de .Ãdmmistntção, aos (15 de niaio de 2020.
Marcelo Yoshinori Kamoiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 7981/2020 SE A O
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i Raalstri'.oo i :v'"o e afixado no
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f Gll'"CirO Gera; ?'•, ISO-V .-O P;ir;ü Mijnicipa =
! ror.for-rrtii» Aptign '06 c s ! 6i n ® G81
• ! OrgfítiiCã :• st Bá n, c5a Pcaia Granu'. j
i,; ij anis C 3 (í ê s '5 d G s .
I^fi^aao 9 m 2O *^20
Laizh^^ Müg^hães
Chefe Div> Exp. Aàmmstyaüvo

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