| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar 781, de 16 de julho de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências correlatas" e dispõe sobre os encargos incidentes no pagamento de contribuições não recolhidas no prazo legal nas situações que especifica e adota providências relacionadas. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO 1>E SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 849 DE 05 DE MAIO DE :!020. Altera dispositivo da Lti Complementar 781, de 16 de julho de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências corrciaias" e dispõe sobre os encargos incidentes no pagamento ce contribuições não recolhidas no prazo legal nas situações que especifica e adota providências relacionadas. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das ai iihaições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Scíssão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realiziuia em 05 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 68 da Lei Complementar n" 781, de 16 de julho de 2018 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68. As contribuições não recolhidas no prazo esníbelccido nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de: I - Multa de 2% (dois por cento) do valor do débito; II - Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o débito; III - Atualização monetária até a data do seu efetivo pagarncni'.') pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplc (ILCA). § 1°. Fica sendo de responsabilidade do Suixmntendenic cld !PMP(j a adoção de providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos mencionados no aj;U' 61. C-. r.'i > TN. SE A ^ lü Município da Estância Balneária de Praia (írandie ESTADO DE SÃO PAULO § 2°. Os débitos acumulados ou não originados durante estado cie calamidade pública e correspondentes à contribuição patronal pre\'istas r ;>s arts. 61 e 62 desta lei, mediante lei municipal especifica autorizativa, estarãC' sujeitos somente aos incisos II e III previstos no "caput'" deste artigo. § 3°. A dispensa prevista no §2^ permanecerá enqiia.nto perdura-" o estado de calamidade pública. §4°. Se ao ténnino do estado de calamidade pública :br verificada grave constrição orçamentária-físcal, reconhecida em ato do Pode Pxecutivo. os débitos acumulados neste período excepcional podcão ser pagos nn até 60 (sessenta) prestações iguais e sucessivas, sujeitas a incidência dos in: sos 11 e 111 previstos no "caput" deste artigo, mediante lei municipcl específica aiii i:)rizati\'a. (NR)" Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da pub i .:ação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de P:-;; ia Grande, aos 05 de maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTC^ ^Il^MTOURAO prefe/to Maura Ligia Costa Musà Secretária Mu .icipal de Gcvemo Registrado e publicado na Secretaria de .Ãdmmistntção, aos (15 de niaio de 2020. Marcelo Yoshinori Kamoiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 7981/2020 SE A O ?/ i Raalstri'.oo i :v'"o e afixado no I f Gll'"CirO Gera; ?'•, ISO-V .-O P;ir;ü Mijnicipa = ! ror.for-rrtii» Aptign '06 c s ! 6i n ® G81 • ! OrgfítiiCã :• st Bá n, c5a Pcaia Granu'. j i,; ij anis C 3 (í ê s '5 d G s . I^fi^aao 9 m 2O *^20 Laizh^^ Müg^hães Chefe Div> Exp. Aàmmstyaüvo