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norma nº 1952/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências.
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^ N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1952
DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo Municipal em divulgar
o valor gasto em toda publicidade
institucional e dá outras providências^\
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão
Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
em 24 de setembro de 2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art, 1°- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar de forma visível, em
toda publicidade institucional contratada, o valor pago pela sua inserção.
Art. 2°- Para os fins desta Lei. consideram-se peças ou anúncios publicitários
institucionais:
1 - a divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e
campanhas institucionais;
11 - as matérias realizadas pelas agências de propaganda contratadas por meio de
processo licitatório. nos termos da Lei Federal n° 12.232. de 29 de abril de 2010:
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
27 de setembro de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
:rto pereir^mourao
PREFEITO
Maura Ligia ^osta Ku^io
Secretária Municipal de GoVrno
: vro rctv.-f.in.- f £.fivr.do
QuiM-iro Oora- co Avi&o.. .y Monici;
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Uu-ante 03 (trêsl ri￾Afixado em
Registrado e publicado na Secretaria de Admini.straçào. aos 27 de .setembro de 2019.
. - |L ^^alk^es Marcelo Yoshinon Kameiya Oir. Exp. Aàminí:;,,-
Secretário Municipal de Admini.straçào
Processo Administrativo n° 21452/2019

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