| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências. |
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^ N Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1952 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências^\ 0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art, 1°- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar de forma visível, em toda publicidade institucional contratada, o valor pago pela sua inserção. Art. 2°- Para os fins desta Lei. consideram-se peças ou anúncios publicitários institucionais: 1 - a divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais; 11 - as matérias realizadas pelas agências de propaganda contratadas por meio de processo licitatório. nos termos da Lei Federal n° 12.232. de 29 de abril de 2010: Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de setembro de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. :rto pereir^mourao PREFEITO Maura Ligia ^osta Ku^io Secretária Municipal de GoVrno : vro rctv.-f.in.- f £.fivr.do QuiM-iro Oora- co Avi&o.. .y Monici; conforme -rügo 1C6 O" ' 0' (: jí Orgãr.ioa ca Esi. «• U'? : toia Grane Uu-ante 03 (trêsl riAfixado em Registrado e publicado na Secretaria de Admini.straçào. aos 27 de .setembro de 2019. . - |L ^^alk^es Marcelo Yoshinon Kameiya Oir. Exp. Aàminí:;,,- Secretário Municipal de Admini.straçào Processo Administrativo n° 21452/2019