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norma nº 1951/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Colégio de Umbanda Sagrada Pai Joaquim de Angola e Mentores de Luz e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N"1951
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019,
^^Declara de Utilidade Pública o Colégio de
Umbanda Sagrada Pai Joaquim de Angola e
Mentores de Luz e dá outras providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quinta Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de
agosto de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica Declarada de Utilidade Pública o Colégio de Umbanda
Sagrada Pai Joaquim de Angola e Mentores de Luz, entidade inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 08.638.357/0001-01.
Art. T. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 11 de setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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ALBERTOreREIFl
PREFEi:
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Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de Governo
ístrado e publicado na Secretaria de AdmijMstração, aos í 1 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 20665/2019
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