norma nº 763/1992

LEI Nº 763 
DE 28 de Abril de 1.992. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIE 
DADE MELHORAMENTOS DO BAIRRO DE VILA 
SÃO JORGE E ADOTA PROVIDENCIAS CORRE 
LATAS". 
DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal em 
sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 1.992,aprovou' 
e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei. 
ARTIGO 1Q - Fica declarada de Utili￾dade Pública a Sociedade Melhoramentos do Bairro de Vila São Jorge,re 
gistrada no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda' 
sob nº 6.0.015.591/0001-0C. 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes' 
com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias' 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário./// 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis; Pre￾feitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de Abrilde 1992 
-1no vigésimo sexto da emancipação./// 
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SLCRETÁRIA 
LORIA 
DO GOVERNO 
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1071 
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Registrada e Publicada na Secretaria 't 
de administração, aos 28 de Abril de 1.992./// 
LUCILDECOSTA DOMINGUES 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADÜ 
NO QUADRO GERA PAÇO MUNICIPAL, 
CONFORME ART.° 12'5 "d1/93 (LEI OnSíTe:A 
DA EST. BALN. D PÀ.À1.!‘ G',A,432.) DURANTE Z 
DIAS. 
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AFIXADO
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PROC. 7324/92