norma nº 2272/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO N= 2.272 
DE 29 D.L: MARÇO DE 1 .994. 
-REGULAMENTA AS DISPOSI ÇoES DO ARTIGO 
52 DA LEI COMPLEMENTAR NO 47, DE 29 
DE OUTUBRO DE 1.993 E ADOTA 
PROVIDêNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURA°, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiçes que lhe são 
onferidas 
CC.NSIDERANDO: 
a) o disposto no Artigo 52 da Lei Complementar no 
, de 29 de outubro de 1.993; 
b) o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei 
mplementar n2 (, de 03 de 08 d u Cie jlhp de 1.991; 
c) o disposto no Decreto n2 2.260, de 08 de março 
DECRETA 
ARTIGO 12 - Fica estabelecido o número de 
50 (duzentos e cinquenta) quiosques, divididos em 125 (cento e 
inte e cinco) módulos de 02 (dois) quiosques, já permitidos ou a 
erem permitidos o funcionamento ao longo das praças situadas ao 
ongo da Orla da Praia. 
Parágrafo único - No trecho compreendido 
entre o Boqueirão e Vila Mirim, objeto do Decreto nO 2.260, de 08 
e março de 1.994, fica estabelecido o número de 63 (sessenta e 
rês) módulos de 02 (dois) quiosques cada. 
ARTIGO 22 - Fica autorizada a transformação 
os módulos referidos no artigo primeiro deste Decreto, na 
implantação de quiosques simples, na hipótese de extinção de 
emissão de barracas. 
ARTIGO 32 - Para fins do disposto no 
arágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nO 47, de 29 de 
utubro de 1.993, o critério de antiguidade do exercício da 
atividade será considerado por Bairro. 
ARTIGO 42 - Para fins do artigo 52 da Lei 
-01- 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Complementar n2 47, de 29 de outubro de 1.993, quanto a 
localização dos módulos referidos no artigo 12 deste Decreto, 
ficam fixadas as seguintes localizações, no trecho Boqueirão a 
Vila Mirim: 
I - BAIRRO DO BOQUEIRAO: 
a) Praça Sargento; 
b) Praça Serra; 
c) Praça Xaréu; 
d) Praça Peixe-Rei; 
e) Praça Bilro; 
f) Praça Guaiuba; 
g) Praça Anequim; 
h) Praça Niquim; 
i) Praça Espada; 
j) Praça Apapá; 
II - BAIRRO GUILHERMINA: 
a) Praça Delfin; 
b) Praça Dourado; 
c) Praça Pégaso; 
d) Praça Garoupa; 
e) Praça Parati; 
f) Praça Rondon; 
g) Praça Viola; 
h) Praça Pampo; 
i) Praça Vermelho; 
j) Praça Camarupim; 
-02- 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1) Praça Mariquita; 
m) Praça Manjuba; 
n) Praça Peixe-Piloto: 
III - BAIRRO AVIAW50: 
a) Praça Piraúna; 
b) Praça Carapau; 
c) Praça Miraguaia; 
d) Praça Tubarão; 
e) Praça Bicuda; 
£) Praça Garapo§; 
g) Praça Mugil; 
h) Praça Overa; 
i) Praça Albacorinha; 
j) Praça Quimera; 
1) Praça Enchova; 
m) Praça PriolerJis; -
n) Praça Solteira; 
o) Praça Tainha; 
p) Praça Carapia; 
IV - BAIRRO TUPTRY: 
a) Praça Cioba; 
b) Praça Kronia; 
c) Praça Peixe-Lua; 
d) Praça Abrotéa; 
-33- 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Praça Congro; 
f) Praça Gostosa; 
g) Praça Pirajica; 
h) Praça Tintureira; 
i) Praça Ubarana; 
j) Praça Caramuru; 
1) Praça Gudunho; 
V - BAIRRO OCIAN: 
a) Praça Fogueira; 
b) Praça Mulata; 
c) Praça Mola-mola; 
d) Praça Carapicu; 
e) Praça Pacamão; 
f) Praça Tajasica; 
g) Praça Cofre; 
h) Praça Marimba; 
i) Praça Olho-de-Boi; 
j) Praça Betara; 
1) Praça Pegador; 
m) Praça Castanhota; 
VI - BAIRRO MIRIM: 
a) Praça iemanjá; 
b) Praça Galha-Preta; 
e) Praça Palombeta; 
d) Praça Senhor de Engenho; 
-04- 
RA MOURAO 
TO 
i LEMOS SMITH 
Secretário de Governo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ARTIGO 52 - As despesas decorrentes com a 
-e. çuçao do presente Decreto, correrão por conta de verbas 
- -.róprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 62 - Este Decreto entra em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura 
da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de março de 
i.994, ano vigésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de 
dministração, aos 29 de março de 1.994. 
LUIZL t VA 
Secretário Administração 
Processo n2 4870/94. 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
Q U A D O GERA'. DE AVISOS DO PAÇO N,iNi :i'Al 
"ME MT.° .05 O.A LEI N.o 681/90 (LEI ORi.,4;•ilíA 
DA EST. BALI. DE 12,'?A1A WANDE ) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: á3(> ívvi '29 C/ 9. cy 
euX e kâ-Pds 
xp. Administrativa