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norma nº 1950/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1950
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
em 03 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos estacionados em
vias públicas ou em estacionamento público, sejam automotores de qualquer natureza, de
propulsão humana, de tração animal, ou mesmo reboque/semi-reboque, e em condições de
visível estado de abandono, que ofereçam risco à saúde pública e/ou segurança.
Art. 2® Caracteriza-se o estado de abandono, as aparências externas e/ou internas identificadas
a olho nu e o mau estado de conservação.
Art. 3® Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de
conservação e abandono, serão removidos ao pátio do Município.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único: Caso o proprietário ou condutor não estejam presentes no momento do
recolhimento do veículo, será expedida notificação, no prazo de 10 (dez) dias conforme
disposto na Resolução CONTRAN 623/2016.
Art. 4° São os agentes da autoridade de trânsito devidamente credenciados competentes para
lavrar o auto de identificação de características de abandono e remoção dos veículos
mencionados no "caput" do art.l®.
Art. 5° Removido ao pátio do Município o veículo abandonado só poderá ser retirado
mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
I - em até sessenta (60) dias da data da apreensão, por quem se apresente como proprietário ou
possuidor ou representante legal do veículo, devidamente identificado pelos meios em direito
admitido ou por procurador devidamente habilitado através de procuração pública, trazendo
provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade;
II - mediante o pagamento do transporte do veículo do local da apreensão até o pátio e o
pagamento das despesas de guarda;
III - em caso do objeto abandonado ser um veículo automotor, além dos pagamentos contidos
no inciso II, será exigido o pagamento das multas caso tiver registro, seguro obrigatório e
demais taxas devidas;
IV - em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente será liberado após a
respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.
V - o veículo apreendido somente será retirado do pátio sobre guinchos plataforma ou sobre
carroceria, vedado o uso de cordas, correntes ou cambão.
Art. 6® O Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias para a efetiva aplicação
da presente lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Esla lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se em especial a Lei 1564 de
27 de junho de 2011.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de
setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBE PERORA MOURAO
PREFEITO
Maura 4igia Costa
Secretária
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Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 13266/2011
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