| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 02, de 12 de fevereiro de 2014, com a redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo nº 03, de 03 de junho de 2015. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
t
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/18
Altera a redação do § 2® do art. 1" do Decreto
Legislativo n** 02, de 12 de fevereiro de 2014, com a
redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo n**
03, de 03 de junho de 2015”.
EU, EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2.018,
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1“ - O § 2° do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de
2014, com a redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo n° 03, de 03 de junho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 2‘’ - Serão destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais do
45"BPM/I, 2 (duas) para unidades especializadas do Município (GBMar/BRPae/BPRv), 2
(duas) para o Baep - Batalhão de Operações Especiais de Polícia, 2 (duas) para Policiais Civis,
2 (duas) para Guardas Civis Municipais e 2 (duas) para Agentes de Trânsito”, (NR)
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3” - Este Decreto Legislativo entra em Vig)r na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNL
Em 27 de Fevereifb
[A Í)E PRAIA GRANDE
fe 201
S PASSOS EDNALDO D(^A> ■ÂÍ^sidei
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNCl 1 ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de I^vereir{i de 2018
no qii^ro garsl do
Municipal
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MANOELRO' TO DO CARMO
Dir^r Legislativo
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Diretor Legislativo