norma nº 1/2014

Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/14 
"Cria a Medalha de Honra ao Mérito `Cesário 
Reis Lima' e dá outras providências". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
PSEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 
2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1" - Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito `Cesário Reis 
Lima', a ser concedida a pessoa física ou jurídica, nacionais e estrangeiras, que tenham 
merecido a distinção pela relevância do seu trabalho em prol da comunidade Praiagrandense, 
quaisquer área de atividade. 
Artigo 2° - Em cada Legislatura é facultada, ao Vereador, a 
apresentação de dois projetos de Decreto Legislativo concedendo a medalha, sendo apresentado 
um a cada biênio. 
Parágrafo Único — O projeto deverá estar acompanhado de justificativa 
fundamentada sobre o mérito da pessoa a ser distinguida com a homenagem e subscrita por, no 
mínimo, um terço dos Vereadores componentes da Câmara. 
Artigo 3° - As medalhas relativas aos projetos aprovados deverão se 
entregues em Sessão Solene a escolha dos Vereadores. 
publicação.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀR • PRAIA GRANDE 
Em 12 de Fevereiro de 20 
SÉRGIO LUIZ SCHIAN 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
Em 12 de F 4 ereir 
LNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
2014 
Manoe o Carmo 
Afixado no quadro 
avisos do Legislativo 
conforme art. 106 da Lei 
(Lei Orgânica Munic 
03 (três) dias. 
Praia Grande, 
geral de 
Municipal 
n.° 681/9C, 
, durante 
20 121 
câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
MANOEL RO TO DO CARMO 
Dire ?gisla iN o 
vetor Legislativo