norma nº 2/2014

câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/14 
"Estabelece normas para concessão da MEDALHA "MÉRITO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE" e adota 
providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
PSEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 
2.014. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica regulamentada a medalha "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA 
GRANDE" com objetivo de galardoar Policiais Civis, Militares e Guardas Municipais que comprovadamente 
hajam prestado relevantes serviços ao Município de Praia Grande e seu povo. 
Parágrafo Único — A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande a que se refere o 
presente artigo será entregue juntamente com Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia 
Grande a Policial Militar, Policial Civil e Guarda Civil Municipal, que tenha se destacado durante o ano 
anterior, analisando-se o grau de profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública, 
sendo destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais do 45°BPM/I, 2 (duas) para unidades especializadas do 
Município (GBMar/BRPae/BPRv), 2 (duas) para Policiais Civis e 2 (duas) para Guardas Civis Municipais. 
Artigo 2° - A Medalha "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE" terá forma 
circular, será dourada, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo: 
I - no anverso: ao centro o Brasão de armas do município (Brasão formato redondo português, 
cortado e partido. No primeiro campo, de prata, as armas de Marfim Afonso de Souza; no segundo do mesmo 
metal, uma Cruz de Cristo; no terceiro de blao (azul), no alto do campo um morro de prata e, em baixo no 
fundo do Brasão, faixas de prata. Como suporte: à direita um ramo de louros e à esquerda um ramo de 
carvalho, ambos na sua cor natural. Por timbre uma coroa mural, tendo sobre a porta principal, um escudete 
de blao (azul), com duas chaves cruzadas, postas en santor. Num liste! de goles (vermelho) a legenda latina 
"Mare Nostruml perfilada de cor dourada, separado por perfilados de cor dourada e contendo a seguinte ,-\ 
inscrição em caracteres em semi-círculo: "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA" na parte superior e "DE 
PRAIA GRANDE" na inferior, sendo que o conjunto sobrepõe-se a um fundo branco; 
Câmara Manjei/mi da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
II - no verso: tudo em metal dourado trazendo ao centro, em relevo, a seguinte inscrição, em 
caracteres versais: "CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE" e o Ano de 
Entrega; em formato semi-circulo: "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA" na parte superior e "DE PRAIA 
GRANDE" na inferior. 
Parágrafo único - A Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40 mm 
(quarenta milímetros) de largura com quatro listas de idêntica dimensão, nas cores da Bandeira de Praia 
Grande: preta e branca de cada lado (de fora pra dentro) e uma lista central com o dobro do tamanho das 
demais, na cor vermelha. 
Artigo 3° - Acompanhará a condecoração: a miniatura, a roseta, a barreta e o respectivo diploma. 
§ 1° - O barrete possui sua estrutura básica em metal com superfície de acrílico, com as 
dimensões de 11mm (onze milímetros) X 38mm (trinta e oito milímetros), possuindo ainda as seguintes 
características: composta com as seguintes esmaltes: à esquerda preto com 5mm (cinco milímetros), branco 
com 5mm (cinco milímetros), ao centro vermelho com 18mm (dezesseis milímetros), à direita branco com 
5mm (cinco milímetros) e preto com 5mm (cinco milímetros). 
§ 2° - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Câmara Municipal 
de Praia Grande. 
§ 3° - A roseta da Medalha "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE" possui 
estrutura básica em metal com superfície de acrílico com diâmetro de 10mm (dez milímetros), possuindo 
ainda as seguintes características: 
- 01 (um) círculo de 10mm (dez milímetros) de diâmetro tendo ao centro 1 (um) corte na 
horizontal e 1 (um) corte na vertical, um corte na diagonal esquerda e outro na diagonal direita dividindo a 
mesma em 8 (oito) partes iguais, sendo preenchidas no sentido horário, pelos esmaltes: branco, preto, 
branco, vermelho, branco, preto, branco e vermelho. 
Artigo 4° - A escolha dos homenageados será realizada através de Comissões de Vereadores 
especialmente nomeadas para tal fim, garantindo-se a participação de todos os Vereadores. 
Parágrafo único - O Presidente da Câmara em exercício terá o voto de minerva no caso de 
empate nas votações. 
Artigo 5° - As indicações para a concessão da Medalha serão dirigidas à Câmara Municipal, em 
formulário próprio, contendo o nome e a qualificação dos policiais e guardas indicados, bem como a 
motivação que ensejou a indicação, devendo ser escolhido um nome dentre todos os indicados, pela 
respectiva Comissão. 
Artigo 6° - A aprovação das propostas dependerá da maioria de votos na Comissão d 
Vereadores. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
2014 
MANOEL RO 
Dir 
O DO CARMO 
egislativo 
Afixado no quadro 
avisos do Legintivo 
conforme art. ICS da Lei 
(Lei Org ico 
03 (três) 
Praia Grando,
geral de 
Municipal 
° C31/90 
durante 
2p14 
Manoel-Roli,rto do Carmo 
Câmara Municipal da Estância Balnetiria de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
Artigo 7° - A entrega das medalhas acontecerá em solenidade especifica para este objetivo, a 
ser realizada em data designada pela Presidência da Câmara, especialmente na semana em que recair o dia 
21 de abril de cada ano. 
Artigo 8°. - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Artigo 9°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 12 de Fevereiro de 2 4 
SÉRGIO LUIZ NO DE SOUZA 
Presidente 
Diretor Legislativo