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norma nº 1928/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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texto integral #

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u
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1928
De 20 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente**
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
61.603.804,93 (sessenta e um milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e quatro reais e
noventa e três centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações
no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FINISA-F1NANC.A INFRAEST.E AO SANEAMENTO R$32.143.050,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
FUNDEB - PARCELA DIFERIDA EXERCÍCIO DE 2018
CONVÊNIO SENASP 796204/2013 - FORTALECIM. E AQUIS. MAT.
G.C.M.
PAV. DREN. LOTEAM. JD. MARILIA E CANALIZ. REV. CANAL
JAPONESES
C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89
FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86
C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97
MULTAS DE TRÂNSITO
R$ 4.673.417,74
RS 62.533,00
R$ 292.455,00
RS 7.229.005,00
RS 1.513.492,34
RS 5.761.781,54
RS 1.018.949,64
RS 36.770,34
RS 246.428,54
RS 478.563,
RS 5.560.839m
RS 827.565
SE A D '
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CIDE - CONTRIB. DE INTERV. NO DOMÍNIO ECONOMICO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
IDOSO CONVIVER - REPROGRAMAÇÃO
IDOSO CENTRO DIA - REPROGRAMAÇÃO
MIGRANTE POP.DE RUAS/CASA DE ESTAR- REPROGRAMAÇÃO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
R$ 372.602,16
R$ 1.095.359.42
R$ 6.197,07
R$ 23.342,39
R$ 6.221,61
R$ 255.230,95
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 17.631,00
u
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
519.421,34 (quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e quatro
centavos).
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
RECURSO:
ANULAÇÃO R$ 519.421.34
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de
fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTOJPERÊÍRA mo
PREFOTO
Maura Ligia Costa Ru^
Secretária Municipal de Gc vemo
Registrado e publicado na Secretaria de Admii^traçãó, aos 20 de fevereiro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
c ,s p: A 1)
Processo Administrativo n® 2698/2019

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