| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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u Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1928 De 20 de fevereiro de 2019 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento vigente** O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.603.804,93 (sessenta e um milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e quatro reais e noventa e três centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: Valor EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: FINISA-F1NANC.A INFRAEST.E AO SANEAMENTO R$32.143.050,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL ALIENAÇÃO DE BENS ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA FUNDEB - PARCELA DIFERIDA EXERCÍCIO DE 2018 CONVÊNIO SENASP 796204/2013 - FORTALECIM. E AQUIS. MAT. G.C.M. PAV. DREN. LOTEAM. JD. MARILIA E CANALIZ. REV. CANAL JAPONESES C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97 MULTAS DE TRÂNSITO R$ 4.673.417,74 RS 62.533,00 R$ 292.455,00 RS 7.229.005,00 RS 1.513.492,34 RS 5.761.781,54 RS 1.018.949,64 RS 36.770,34 RS 246.428,54 RS 478.563, RS 5.560.839m RS 827.565 SE A D ' Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO CIDE - CONTRIB. DE INTERV. NO DOMÍNIO ECONOMICO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO IDOSO CONVIVER - REPROGRAMAÇÃO IDOSO CENTRO DIA - REPROGRAMAÇÃO MIGRANTE POP.DE RUAS/CASA DE ESTAR- REPROGRAMAÇÃO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$ 372.602,16 R$ 1.095.359.42 R$ 6.197,07 R$ 23.342,39 R$ 6.221,61 R$ 255.230,95 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 17.631,00 u Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 519.421,34 (quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64: RECURSO: ANULAÇÃO R$ 519.421.34 Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTOJPERÊÍRA mo PREFOTO Maura Ligia Costa Ru^ Secretária Municipal de Gc vemo Registrado e publicado na Secretaria de Admii^traçãó, aos 20 de fevereiro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração c ,s p: A 1) Processo Administrativo n® 2698/2019