| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande a receber em doação com encargo do Ministério da Saúde, o bem imóvel descrito no anexo I, e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1949 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. "Autoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande a receber em doação com encargo do Ministério da Saúde, o bem móvel descrito no anexo I, e dá outras providências." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica, pela presente lei, autorizada a Prefeitura Municipal a receber em doação do Ministério da Saúde, 22 (vinte e duas) unidades de OXÍMETRO PORTÁTIL, conforme descritivo contido no Anexo I, com a finalidade da utilização, pela Secretaria de Saúde Pública, para o cumprimento dos objetivos da estratégia Programa Requalificação de UBS, referentes à qualificação de componente na Atenção Básica, não podendo haver destinação para quaisquer outros fins. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria da Saúde Pública. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • , i'' C', V SSAD Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO r N Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTOPEREIRk MOURAO PREFEITO ^ Maura Ligia Costav^^í^o Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Xdrfíínistração, aos 04 de setembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 29201/2018 • Livro (JompíMíjTiíu » h-rix*oo n». Mttdrc» ca Av'».;cf cio Ptço Muntetpai lOC íía L*:l n,« C8:/0C (...» • í-::i ilf;». üki^íi. do Grcnd;') ♦••a •• o . O 3 n r if j G ! ü a, » *r/y/^20 C*, \ • Á |o 8EAD • Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO /"s ANEXO I - LEI MUNICIPAL N" 1949 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 Equipamento Programa Valor Unitário Qtde. Valor Total OXÍMETRO PORTÁTIL Requalificação de Unidade Básica de Saúde / Atenção Básica R$ 1.630,00 22 R$ 35.860,00 Anexo do Termo de Doação N° 2015/2018 do Ministério da Saúde - Portaria Ministerial n° 572, de 10 de maio de 2018 - Publicado no DOU de 06 de junho de 2018. /■ - f- rj i o «5 ÍJ 2^