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norma nº 1949/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAutoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande a receber em doação com encargo do Ministério da Saúde, o bem imóvel descrito no anexo I, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1949
DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
"Autoriza a Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande a receber em doação com
encargo do Ministério da Saúde, o bem móvel
descrito no anexo I, e dá outras providências."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de setembro
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica, pela presente lei, autorizada a Prefeitura Municipal a receber em
doação do Ministério da Saúde, 22 (vinte e duas) unidades de OXÍMETRO PORTÁTIL,
conforme descritivo contido no Anexo I, com a finalidade da utilização, pela Secretaria de
Saúde Pública, para o cumprimento dos objetivos da estratégia Programa Requalificação de
UBS, referentes à qualificação de componente na Atenção Básica, não podendo haver
destinação para quaisquer outros fins.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias da Secretaria da Saúde Pública.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SSAD
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de
setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTOPEREIRk MOURAO
PREFEITO ^
Maura Ligia Costav^^í^o
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Xdrfíínistração, aos 04 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 29201/2018
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO I - LEI MUNICIPAL N" 1949 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Equipamento Programa Valor Unitário Qtde. Valor Total
OXÍMETRO
PORTÁTIL
Requalificação de
Unidade Básica de
Saúde / Atenção
Básica
R$ 1.630,00 22 R$ 35.860,00
Anexo do Termo de Doação N° 2015/2018 do Ministério da Saúde - Portaria Ministerial n° 572, de 10 de
maio de 2018 - Publicado no DOU de 06 de junho de 2018.
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