norma nº 8/2014

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 08/14 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.012". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 
2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.012. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE P IA GRANDE 
Em 23 de Junho de 2014 
tr SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA 
Preside 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 23 de Junho de 0 4 
MANOEL ROBER DO CARMO 
Diretor Legislativo 
Afixado no quadro geral di 
avisos do Legislativo Municipa 
conforme art. 106 da Lei n.° 681/9 
(Lei Orgânica Muni durant 
03 (três) dias. 1,4 
Praia Grande, 2.3 I 
Manoel rt s do Carmo 
Diretor Legislativo