norma nº 13/2014

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 27 de Outubro de 201 
SÉRGIO LUIZ SCH 
Presiden 
OUZA 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
Em 27 de Ou 
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RIA DE PRAIA GRANDE 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legilativo Municipal 
conforme art. 106 da Lei n.° 681/90 
(Lei urante 
03 (trê!l.) 
Praia 
MANOEL ROBE DO CARMO 
Diretor Legislativo 
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am 
DECRETO LEGISLATIVO N° 13/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Marcelo Pirilo Teixeira e adota 
providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 
2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Marcelo Pirilo Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
--PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQ56hit.-brilfg2iNtkaCIRANDE - SP-1 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br