norma nº 16/2014

câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Francisco Carlos Lima Barros 
e adota providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Francisco Carlos Lima Barros, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2014 ( 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO HE s 
Presidente \ 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
Em 08 de Dezem 
RIA DE PRAIA GRANDE 
MANOEL DO CARMO 
Diretor Legislativo Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art, .'i0c3 da Lei n.° 681/9(' 
(Lei Municipal urantk, 
.... 
Manos silo do Carolo 
Diret& Legislativo