norma nº 17/2014

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 17/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Dr. Helder Ribeiro de 
Albuquerque Esteves e adota providências 
correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Dr. Helder Ribeiro de Albuquerque Esteves, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade. 
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE RAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro dc 2014 
2 •.< 
SÉRGIO LUIZ SCHIAN SOUZA 
Presidente 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
Em 08 de Dezem 
RIA DE PRAIA GRANDE 
MANOEL ROBE DO CARMO 
Diretor Legislativo Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme aw 106 da Lei n.° 6 ''W? 
d anu. 
14 
.................................. 
Diretor 
Legislati 
46'4Carmo 
(Lei 01.,;
:árjca Municip• ), 
03 
Praia Grande,„..,!: ..... .i...... ... /.