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norma nº 1948/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigação dos petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1948
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a obrigação dos pet shops,
clínicas veterinárias e hospitais veterinários de
informar ao setor de Proteção Ambiental da
Guarda Civil Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande, quando constatarem indícios
de maus tratos nos animais por eles atendidos,
e dá outras providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Extraordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 15 de agosto de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1" - Os pets shops que prestem o serviço de banho e tosa, as clinicas veterinárias, os
consultórios e os hospitais veterinários localizados em nosso município ficam obrigados a
informar imediatamente ao Setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal ligado à
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública da Estância Balneária de Praia Grande através
de oficio ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais
atendidos.
Parágrafo Único - O ofício de informação ou comunicação digital dirigida ao Setor de
Proteção Ambiental ligado à Guarda Civil Municipal, deverá conter as seguintes informações:
1 - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante animal
presente no momento do atendimento;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
11 - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas
do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Artigo 2® - O poder Executivo do Município regulamentará a fiscalização e a execução do
disposto na presente lei.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de
setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa>
Secretária Municipal dé Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de setembro de 2019.
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Processo Administrativo n° 20080/2019 iH'-
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