| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação dos petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1948 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 15 de agosto de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1" - Os pets shops que prestem o serviço de banho e tosa, as clinicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados em nosso município ficam obrigados a informar imediatamente ao Setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal ligado à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública da Estância Balneária de Praia Grande através de oficio ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos. Parágrafo Único - O ofício de informação ou comunicação digital dirigida ao Setor de Proteção Ambiental ligado à Guarda Civil Municipal, deverá conter as seguintes informações: 1 - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante animal presente no momento do atendimento; % Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO 11 - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Artigo 2® - O poder Executivo do Município regulamentará a fiscalização e a execução do disposto na presente lei. Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURAO PREFEITO Maura Ligia Costa> Secretária Municipal dé Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de setembro de 2019. «tii i.tvro L,orr)p.f fnio -j vrrxâoó n- •idfo to Avíac-p tío Paço Munic-psi. 100 da LoI n,o Cf3v»C d.i FTet, Be-.-., do Prtia Grcntip} Marcelo Yoshinori Kameiya !>' ■ 03 dua. ; Secretário Municipal de Administração '«•díi »m Processo Administrativo n° 20080/2019 iH'- .2 5 E À j