norma nº 20/2014

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
Em 08 de De 
EÁRIA DE PRAIA GRANDE 
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MANOEL ROB O DO CARMO 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 20/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Rodrigo Gomes França e adota 
providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHTANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo I° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Rodrigo Gomes França, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA D PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2014 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO UZA 
Presidente / 
Diretor Legislativo 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipa( 
conforme art, 106 da Lei 681/90 
(Lei Or0.-i(•.;:-Á Mur:cipa , durante 
03 Crê,: 
Praik;:t 
Carmo 
Diretor Legislativ