norma nº 21/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE P GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2014 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE 
Presidente 
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES 'I NCiA B 4 LNE RIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de 1)crcmht'o;d4 201 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 21/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Dr. João Ricardo Martinez 
Cervantes e adota providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Dr. João Ricardo Martinez Cervantes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme cat. 106 da Lo n,(1 681/9C 
(Lei Municip ), durant€. 
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Praia Grande,,.,e.t. 2o/.1 
Mano oberto do Carmo 
Diretor Legislativo 
MANOEL ROBERTO DO CARMO 
Diretor LegisialiN o