norma nº 23/2014

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE P 
Em 08 de Dezembro a-e-2044 
IA GRANDE 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA 
Presidente 
câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO IN" 23/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Luiz Augusto Schimidt e adota 
providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, -
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Luiz Augusto Schimidt, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ALN RIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 20 4 
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MANOEL ROBERTO DO CARMO 
Diretor Legislai iN o 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da Lei n.° 681/T 
(Lei ), durante 
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Diretorlegislativo 
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