norma nº 24/2014

e 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 24/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cenário 
Reis Lima ao Senhor José Benício da Silva Santos e 
adota providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cenário Reis Lima" ao 
Senhor José Benício da Silva Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2014 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE 
Presidente 
1. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA CLN/DALN RIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de De bt6 de 20 4 
1 
MANOEL ROBERTO DO CARMO 
Ui retol‘tekislativo 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legis!ativo Municipa 
conforme lef.i da Lei n,° 681/çY 
(Lei (.);. 1' , iica Municipal), durante 
cies. 
Praia Grande,.(Y1 
X) IA 
Manoel o Carmo 
Diretnr Lettislujxn