norma nº 28/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2014 
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA 
Presidente •\ 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 28/14 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Robson de Souza e adota 
providências correlatas". 
EU, SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N° 681 DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Robson de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas sc necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DALNE ►RIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro 
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Z3, 
MANOEL ROBER% DO CARMO 
Diretor Legislativo 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
coritrrne 106 da lei n,° 681/9( 
(1.e Mu
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Mano erto do Carmo 
Diretiir Legislativo