| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 02, de 12 de fevereiro de 2014. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2015 "Altera o artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de 2014". EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2.015, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1° - .0 artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica regulamentada a Medalha `MERITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE', com o objetivo de galardoar Policiais Civis, Militares, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito que, comprovadamente, hajam prestado relevantes serviços ao Município de Praia Grande e seu povo. Parágrafo Primeiro — A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande a que se refere o presente artigo será entregue juntamente com Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia Grande a Policial Militar, Policial Civil, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito que tenha se destacado durante o ano anterior, analisando-se o grau de profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública. Parágrafo Segundo - Serão destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais do 45°BPM/I, 2 (duas) para unidades especializadas do Muniplpio (GBMar/BRPae/BPRv), 2 (duas) para Policiais Civis, 2 (duas) para Gurias Civis Municipais e 2 (duas) para Agentes de Trânsito" Afixado no quadro geral e avisos do Le tivo Municipal conforme art. 06 la Lei n.' 681/90 (Lei OrgT,H ¡cipo!), durante 03 (três i: 05- Praia Grand3,„ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo Artigo 2°. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 03 de J de 2015 ROBERTO AN DR 1 E E SILVA Preside e SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 03 d hod=2015 MANOEL RO DO CARMO Diret egislativo