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norma nº 3/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAltera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 02, de 12 de fevereiro de 2014.
native_id824

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2015 
"Altera o artigo 1° do Decreto Legislativo 
n° 02, de 12 de fevereiro de 2014". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2.015, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - .0 artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica regulamentada a Medalha `MERITO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA DE PRAIA GRANDE', com o objetivo de galardoar Policiais Civis, 
Militares, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito que, 
comprovadamente, hajam prestado relevantes serviços ao Município de 
Praia Grande e seu povo. 
Parágrafo Primeiro — A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia 
Grande a que se refere o presente artigo será entregue juntamente com 
Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia Grande a 
Policial Militar, Policial Civil, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito 
que tenha se destacado durante o ano anterior, analisando-se o grau de 
profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública. 
Parágrafo Segundo - Serão destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais 
do 45°BPM/I, 2 (duas) para unidades especializadas do Muniplpio 
(GBMar/BRPae/BPRv), 2 (duas) para Policiais Civis, 2 (duas) para Gurias 
Civis Municipais e 2 (duas) para Agentes de Trânsito" 
Afixado no quadro geral e 
avisos do Le tivo Municipal 
conforme art. 06 la Lei n.' 681/90 
(Lei OrgT,H ¡cipo!), durante 
03 (três i: 05- 
Praia Grand3,„ 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
Artigo 2°. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 03 de J de 2015 
ROBERTO AN DR 1 E E SILVA 
Preside e 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 03 d hod=2015 
MANOEL RO DO CARMO 
Diret egislativo 

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