| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Regulamenta a utilização da modalidade de licitação, denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns pelo Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2015 "Regulamenta a utilização da modalidade de licitação, denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns pelo Legislativo Municipal e dá outras providências". EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2.015, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Este Decreto Legislativo estabelece normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Legislativo de Praia Grande, com a observância da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de Julho de 2002. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Art. 2°. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas em envelope lacrado, e lances verbais. Parágrafo único. A sessão pública do pregão poderá ser realizada diretamente pelo Legislativo ou com a participação de bolsas de mercadorias, conveniadas, provendo o apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão, sem qualquer ônus. Art. 3°. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade. da hiâldad Afixado no quadro gur -ai tãe avisos do Legislativo MunicipÀ21 conforme art. 106 da Lei n,°:8-11:0 (Lei Orgânica' Municipal), dúranet, 03 (três) dias. Praia Grande, Z G C"' É\-9 Manerei•Roberto Diretor Legislar', Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande Est. de São Paulo da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Art. 4°. Todos quantos participem da licitação na presente modalidade têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira no procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos. Art. 5°. Compete à autoridade superior, no âmbito do Poder Legislativo: I — determinar a abertura da licitação na modalidade pregão; II — designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III — decidir as impugnações apresentadas e os recursos contra atos do pregoeiro; e IV —homologar o objeto da licitação. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão ou emprego de órgão ou entidade do Poder Legislativo. Art. 6°. A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I — a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição ou a realização do fornecimento; II — a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesas ou, ainda o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá: a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com o pedido elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado; b) justificar a necessidade da aquisição; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação de prazos e das demais condições essenciais para a contratação; d) indicação de rubrica orçamentária e do montante de recursos disponíveis e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos e a equipe de apoio. Art. 7°. O critério de julgamento será o de menor preço, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e as demais condições definidas no Edital. Art. 8°. São atribuições do pregoeiro: I - a condução da sessão pública do pregão; II - o recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação; III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a abertura e análise da documentação do licitante vencedor; VI - a adjudicação da proposta de menor preço; VII - a elaboração de ata; VIII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; IX - o processamento dos recursos interpostos e encaminhamento à decisão pela autoridade superior competente; X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após à adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Art. 9°. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através de divulgação do edital e aviso específico, observadas as seguintes regras: I — a convocação do interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo a) para bens e serviços de valores estimados até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais): 1 — jornal de grande circulação local; 2 — meio eletrônico, na Internet; b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,01 (cento e sessenta mil e um centavo ) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais ): 1 — Diário Oficial do Estado; 2 — jornal de grande circulação local e 3 — meio eletrônico, na Internet; c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e cinqüenta mil e um centavo): 1 — Diário Oficial do Estado; 2 — jornal de grande circulação local; 3 — jornal de grande circulação no Estado e 4 — meio eletrônico, na Internet. II — do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do Edital e o local onde serão recebidas as propostas; III — do Edital ou aviso específico constarão a modalidade de licitação e a modalidade dos lances, por quantidade ou por preços. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a fixação dos prazos para fornecimento do objeto, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV — cópias do Edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta; V — o edital fixará o prazo não inferior à 08 (oito) dias úteis, contados da última publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas; VI — no dia, hora, local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, da documentação de habilitação, instruída da declaração escrita e formal elaborada pelos interessados, de reunirem os requisitos de habilitação, exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação das propostas e para a prática dos demais atos inerentes ao certame; VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; Câmara Municipal da Estância Bahieária de Praia Grande hst. de São Paulo VIII — o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço; IX — quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três) para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; X — em seguida, será início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; XI — o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; XII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; XIII — caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; XIV — para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério "menor preço", observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XV — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XVI — sendo aceitável a proposta de menor preço, e assim declarada vencedora, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; XVII — verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado objeto do certame; XVIII — se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame; XIX - a manifestação do interesse de interpor recurso será no momento da declaração do vencedor do certame, com registo em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis; XX — o recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; II Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São I'aulo XXI — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXII — a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso; XXIII — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o certame, determinando a contratação; XXIV — como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; XXV — quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observado a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XIII e XIV deste artigo; XXVI — se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso anterior; XXVII — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 10. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1°. Caberá à Autoridade Superior decidir a impugnação apresentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 2°. Acolhida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. § 3°. Em caso de alteração do texto do edital e de seus anexos que modifique a documentação a ser apresentada ou a formulação da proposta, será restituído na integra o prazo de divulgação antes concedido. Art. 11. Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei n.° 8.666/93, relativa a: I — habilitação jurídica; II — qualificação técnica; III — qualificação econômico-financeira; IV — regularidade fiscal; e V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° dá Constituição Federal e na Lei Federal n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999. Câmara Municipal da Estância Bahzeária de Praia Grande Est. de São Paulo Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá, a critério da autoridade superior, ser substituída por Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Setor de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. Art. 12. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se como inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas prevista no Edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 13. É vedada a exigência de : — garantia de proposta; II — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame; e III — pagamento de taxas e emolumentos, salvo referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica. Art. 14. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as regras fixadas na Lei n.° 8.666/93 quanto à sua constituição e admissibilidade. Art. 15. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 1°. A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato. § 2°. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Art. 16. Nenhum Contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes !fio exercício financeiro em curso. y. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo Art. 17. O Poder Legislativo publicará no Diário Oficial do Estado, o extrato dos contratos celebrados, até o décimo quinto dia útil subsequente ao de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Art. 18. Os atos essenciais do pregão, serão documentados e receberão a forma de processo, em ordem seqüencial, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: I —justificativa da contratação; II — termo contendo a descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso; III — garantia de reserva orçamentária, com indicação da respectiva dotação; IV — autorização da abertura da licitação; V — designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VI — parecer jurídico, de análise do edital e anexos; VII — edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII — minuta de termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; IX — originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; X — ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e XI — comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme/o caso. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande EsL de São Paulo Art. 19. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE publicação. Em 23 de '.00 de 2015 ROBERTO ANDR E SILVA Preside 1 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN AA ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 23 de Fevereko e 2015 \Q MANOELOEL ROB TO DO CARMO Dire Legislativo