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norma nº 2/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaAutoriza o Poder Legislativo de Praia Grande a firmar contrato de prestação de serviços de pagamento a fornecedores de bens e serviços e de servidores com o Banco do Brasil S.A.
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MANOEL RO DO CARMO 
Diretor rislativo 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2015 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE 
PRAIA GRANDE A FIRMAR CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS 
E SERVIÇOS E DE SERVIDORES COM O 
BANCO DO BRASIL S.A.". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, 111 DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2.015 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Legislativo de Praia Grande firmar 
contrato de prestação de serviços de pagamentos das Ordens Bancárias - OB, por meio do Sistema OBN -
Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, com o Banco do Brasil S. A., conforme minuta contratual que 
segue como Anexo único, parte integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 13 de a.o de 2015 
ROBERTO AND DE E SILVA 
Presíd 
SECRETARIA DA cÂMARA MUNICIPAL DA E. ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
,111 13 d 015 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da n.° 681/90 
(Lei Orgânica Muni I), d nte 
03 (três) dias. ,,,., 
Praia Grande,
Manoel R 
Dir õ Legislativo 
MANOEL RO DO CARMO 
Diretor islativo 
Manoel R 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2015 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE 
PRAIA GRANDE A FIRMAR CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS 
E SERVIÇOS E DE SERVIDORES COM O 
BANCO DO BRASIL S.A.". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2.015, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Legislativo de Praia Grande firmar 
contrato de prestação de serviços de pagamentos das Ordens Bancárias - OB, por meio do Sistema OBN -
Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, com o Banco do Brasil S. A., conforme minuta contratual que 
segue como Anexo único, parte integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 13 de rho de 2015 
ROBERTO AND DE E SILVA 
Presid 
SE( 'RETA RIA DA ' Â NIA RA NI IJN ' I PA I, DA AI,NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
13 d .015 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da n.° 681/90 
(Lei Orgânica Muni I), d nte 
03 (três) dias. 
Praia Grande, 1" 
Dir o Legislativo 

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