| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo de Praia Grande a firmar contrato de prestação de serviços de pagamento a fornecedores de bens e serviços e de servidores com o Banco do Brasil S.A. |
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MANOEL RO DO CARMO Diretor rislativo Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2015 "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E DE SERVIDORES COM O BANCO DO BRASIL S.A.". EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, 111 DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2.015 APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Legislativo de Praia Grande firmar contrato de prestação de serviços de pagamentos das Ordens Bancárias - OB, por meio do Sistema OBN - Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, com o Banco do Brasil S. A., conforme minuta contratual que segue como Anexo único, parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 13 de a.o de 2015 ROBERTO AND DE E SILVA Presíd SECRETARIA DA cÂMARA MUNICIPAL DA E. ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ,111 13 d 015 Afixado no quadro geral de avisos do Legislativo Municipal conforme art. 106 da n.° 681/90 (Lei Orgânica Muni I), d nte 03 (três) dias. ,,,., Praia Grande, Manoel R Dir õ Legislativo MANOEL RO DO CARMO Diretor islativo Manoel R Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2015 "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E DE SERVIDORES COM O BANCO DO BRASIL S.A.". EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2.015, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Legislativo de Praia Grande firmar contrato de prestação de serviços de pagamentos das Ordens Bancárias - OB, por meio do Sistema OBN - Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, com o Banco do Brasil S. A., conforme minuta contratual que segue como Anexo único, parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 13 de rho de 2015 ROBERTO AND DE E SILVA Presid SE( 'RETA RIA DA ' Â NIA RA NI IJN ' I PA I, DA AI,NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 13 d .015 Afixado no quadro geral de avisos do Legislativo Municipal conforme art. 106 da n.° 681/90 (Lei Orgânica Muni I), d nte 03 (três) dias. Praia Grande, 1" Dir o Legislativo