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norma nº 1945/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização de Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
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Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1945
DE 28 DE JUNHO DE 2019
' Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, e
a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 13.956.585,04 (treze milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e quatro centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência
de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CORPO DE BOMBEIROS R$ 426.349,99
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 800.000,00
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM AV. TRABALHADORES - ETAPA 02 R$ 6.172,81
RECAPEAMENTO AV. CASTELO BRANCO-TRECHO 1 R$ 6.154.21
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1.831.081,03
TESOURO MUNICIPAL R$ 832.827,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO Ã SAÚDE BUCAL R$ 54.000,00
FUNDO DESENVOLV. ED. BÁSICA E VALORIZ. PROF. MAGIST-FUNDEB R$ 4.000.000,00
TESOURO MUNICIPAL R$ 6.000.000,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 1.629.239,85
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15% do valor
do "caput".
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso
I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI R$ 50.000.00
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de junho
2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTOT^EREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Gõsía Ru^
Secretária Municipal de GpveVno
Registrado e publicado na Secretaria, de Aohiini^ração, aos 28 de junho de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 13945/2019
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