| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que "Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo Lei Complementar no 802 De 03 de abril de 2019. "Altera e acresce disposições na Lei Complementar n® 790, de 29 de outubro de 2018, que "Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que ihe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legisiativa da Décima Segunda Legisiatura, reaiizada em 02 de abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Compiementar: Art. 1°. Fica revogado a alínea "c", do artigo 8° da referida Lei Complementar, tendo em vista o regramento disposto no artigo 3°, inciso V da Lei Federai n® 13.726, de 08 de outubro de 2018. W Art. 2°. A outorga de autorização para o exercício da atividade de artesão ou a comerciaiização de alimentos nas feiras de artesanato prevista no artigo 24 da Lei Complementar n® 790, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Não será permitida mais de 01 (uma) autorização para o mesmo artesão ou comerciante de alimentos em todo território municipal." Art. 3°. Referente aos equipamentos necessários para o exercício da atividade de artesanato e comerciaiização de aiimentos, previstos nos artigos 39 e 40 da referida Lei Complementar, fica alterada a redação passando a vigorar com o seguinte texto: f o S E A D MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo "Art. 39. No exercício da atividade de Artesanato, prevista nesta Lei Complementar, será permitido o uso de carrinho com dimensões máximas de 2m (C) x Im (L) x l,60m (H) que seguirá o padrão e demais especificações estabelecidas peia Municipalidade por meio de Decreto." "Art.40. No exercício da atividade de comercialização de alimentos prevista nesta Lei Complementar, será permitido o uso de equipamento denominado reboque "food truck" ou similar, rebocávei sobre carreta, com engate retrátii ou removível, com dimensões de 4m (C) x 2m (L) x 2,20m (H) devidamente homologado e lacrado peio órgão de trânsito competente, de acordo com o padrão e demais especificações estabelecidas peia Municipalidade por meio de Decreto." Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baineária de Praia Grande, aos 03 de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. L f!oiT!o*'>«p'o 1 Etixaóo n» .lOearo % ua Avísci» eo Piço '■òr:-'." '-.-t-go 100 "-a L.>f f»,o C í3 • H C: » ■» dA II. no Pr&jü V !< • -í •• C> j (t r ò ô j 0 I a a, e o « «rn /20 ALBERXOi^EREIRA MOURAO PREFEITO Maura Ligia Costa R\js^o 1 Secretária Municipal de Jüoverno Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de abril de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo no 28.972/2018 y SliAD Publicado iiri LsaAdcL. jCW ..p' ■ !!_