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norma nº 802/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 802 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que "Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Lei Complementar no 802
De 03 de abril de 2019.
"Altera e acresce disposições na Lei
Complementar n® 790, de 29 de outubro de
2018, que "Disciplina o exercício da atividade
de artesão e a comercialização de alimentos
nas feiras de artesanato do Município de Praia
Grande e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que ihe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legisiativa da Décima Segunda Legisiatura, reaiizada em 02 de abril de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Compiementar:
Art. 1°. Fica revogado a alínea "c", do artigo 8° da referida Lei Complementar, tendo em vista o
regramento disposto no artigo 3°, inciso V da Lei Federai n® 13.726, de 08 de outubro de 2018.
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Art. 2°. A outorga de autorização para o exercício da atividade de artesão ou a comerciaiização
de alimentos nas feiras de artesanato prevista no artigo 24 da Lei Complementar n® 790, de 29
de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Não será permitida mais de 01 (uma) autorização para o mesmo artesão ou comerciante de
alimentos em todo território municipal."
Art. 3°. Referente aos equipamentos necessários para o exercício da atividade de artesanato e
comerciaiização de aiimentos, previstos nos artigos 39 e 40 da referida Lei Complementar, fica
alterada a redação passando a vigorar com o seguinte texto:
f o S E A D
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
"Art. 39. No exercício da atividade de Artesanato, prevista nesta Lei Complementar, será permitido o uso
de carrinho com dimensões máximas de 2m (C) x Im (L) x l,60m (H) que seguirá o padrão e demais
especificações estabelecidas peia Municipalidade por meio de Decreto."
"Art.40. No exercício da atividade de comercialização de alimentos prevista nesta Lei Complementar, será
permitido o uso de equipamento denominado reboque "food truck" ou similar, rebocávei sobre carreta,
com engate retrátii ou removível, com dimensões de 4m (C) x 2m (L) x 2,20m (H) devidamente
homologado e lacrado peio órgão de trânsito competente, de acordo com o padrão e demais
especificações estabelecidas peia Municipalidade por meio de Decreto."
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baineária de Praia Grande, aos 03 de abril
de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
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ALBERXOi^EREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa R\js^o
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Secretária Municipal de Jüoverno
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de abril de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo no 28.972/2018
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SliAD
Publicado iiri LsaAdcL.
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