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norma nº 803/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 803 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaCria duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei n° 1.171 de 08 de novembro de 2002 que ''Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências'' e dá providências correlatas.
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município da estância balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N» 803
DE 03 DE ABRIL DE 2019
Cria duas regiões para atuação do Conseiho Tuteiar dos
Direitos da Criança e do Adoiescente e o segundo
Conseiho Tuteiar a partir de 10 de janeiro de 2020 e
aitera a Lei n° 1.171 de 08 de novembro de 2002 que
''Reestrutura o Conseiho Tuteiar e dá outras providências''
e dá providências correiatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Camara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 02 de abril de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de duas regiões para atuação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o segundo Conselho Tutelar,
com fundamento do art. 2° da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de 2002.
Art. 2° Fica criado segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Praia Grande com início de atuação a partir de 10 de janeiro de 2020.
Art. 30 As regiões dos Conselhos Tutelares serão divididas em Norte e Sul.
§1° A região Sul compreende a zona eleitoral 406 e a região Norte, a zona eleitoral
317.
§2° A competência de cada um dos conselhos observará os art. 138 e 147 da Lei
Federal n® 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 40 Os caputs do art. 3°, do art. 10 e do art. 28 da Lei n° 1.171 de 08 de
novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto de cinco membros em cada uma das regiões. (NR)"
"Art. 10 Os membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes serão
escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no
Município e terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução
mediante pleito simiiar." (NR)
"Art. 28 Serão considerados escolhidos os dez candidatos mais votados.
(NR)"
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W município da estância balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 50 Fica inserido o §4° no art. 6° e o §2° no art. 12 da Lei n° 1.171 de 08 de
novembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 6°
§40 Os plantões do final de semana e feriados serão realizados por um (01)
conselheiro tutelar para todas as regiões."
Art. 6° Fica inserido o inciso XIII no art. 8° da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de
2002, com a seguinte redação:
"Art. 8°
XIII - Alimentar o sistema eletrônico de registro de atendimentos e
procedimentos adotados."
Art. 70 O art. 21 da Lei n^ 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21 O modelo de cédula será elaborado na forma mais simplificada
possível, conterá os nomes e números de todos os candidatos na ordem
alfabética ou em ordem de sorteio. (NR)"
§2° Os cidadãos poderão votar em até dois nomes ou números constantes
da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de dois nomes ou
números assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa
identificar o votante.
§5° O sorteio referido no caput contará com a presença dos candidatos
que quiserem comparecer e de membro do Ministério Público prévia e
^ pessoalmente notificado da data do sorteio.
Art. 90 Os art. 32 da Lei n^ 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 32 Está dispensado de desincompatibilizar o Conselheiro que
concorrer a nova eleição objetivando a recondução permitida no art. 10.
(NR)"
Parágrafo único: Fica vedada ao Conselheiro efetuar campanha eleitoral
nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente e nos plantões que exercer, conforme previsto no art. 6°.
(NR)"
Art. 90 Fica revogado o §3° do art. 21 da Lei n^ 1.171 de 08 de novembro de 2002.
I Piiblioado m
ÍDe de de
município da estância balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 10 As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03
de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTOí: A MO.URAO
PREFEITO
Maura Ligia Costc
Secretária ^unicipal dé Governo
Registrado e publicado na Secretaria deMministração, aos 03 de abril de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n^ 8563/2019
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