| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Insere artigo 195-A à Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências. |
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^ânia^tci O^ííti/nici^tcdda. %ila/»tcía ^^aÂisa/ída de ^'m.mde ^átada de (^ãa ^d^aaia LEI COMPLEMENTAR N" 804 De 24 de Abril de 2019 "Insere artigo 195-A á Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipai da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 16 de abril de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° A Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 195-A - A Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande, poderá celebrar convênio com entidades de classe representantes do funcionalismo Municipal, para fornecimento de bens e serviços, sendo os custos arcados integralmente pelos servidores, mediante desconto em folha de pagamento e expressa autorização. Parágrafo Único - Estará apta a firmar o convênio de que trata o "caput" deste artigo a entidade que estiver devidamente registrada nos órgãos competentes e tenha sido fundada no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos". Artigo 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 24 de Abril de 2019. EDNALDO SANTOSPASSOS iidente FÁBIO (íARDOSCyvlNGIGlJERRA Procurador Registrado e publicado na Secretaria da Cârhara Municipal, aos 24 de Abril de 2019. MANOEL RÒbIr^O CARMO Dlrétor Legislativo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Afixado no quadro geral de aviso? do LegtslaUVON Municipal conforme art. 106 ya Lei\n.° 681/90 (Lei Orgânica Mímicipaj), durante 03 (uêí;'i dias. 1 J • Praia Grande,. "Ma0^^ber(o do Carmo Direijor Legislativo