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norma nº 804/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 804 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaInsere artigo 195-A à Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N" 804
De 24 de Abril de 2019
"Insere artigo 195-A á Lei Complementar n° 015, de 28
de maio de 1992 e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipai da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 16 de
abril de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° A Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 195-A - A Administração Direta e Indireta do Município de Praia
Grande, poderá celebrar convênio com entidades de classe representantes do
funcionalismo Municipal, para fornecimento de bens e serviços, sendo os custos
arcados integralmente pelos servidores, mediante desconto em folha de
pagamento e expressa autorização.
Parágrafo Único - Estará apta a firmar o convênio de que trata o
"caput" deste artigo a entidade que estiver devidamente registrada nos órgãos
competentes e tenha sido fundada no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos".
Artigo 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 24 de Abril de 2019.
EDNALDO SANTOSPASSOS
iidente
FÁBIO (íARDOSCyvlNGIGlJERRA
Procurador
Registrado e publicado na Secretaria da Cârhara Municipal, aos 24 de Abril de 2019.
MANOEL RÒbIr^O CARMO
Dlrétor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Afixado no quadro geral de
aviso? do LegtslaUVON Municipal
conforme art. 106 ya Lei\n.° 681/90
(Lei Orgânica Mímicipaj), durante
03 (uêí;'i dias. 1 J •
Praia Grande,.
"Ma0^^ber(o do Carmo
Direijor Legislativo

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