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norma nº 700/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 700 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaAutoriza o Executivo a promover licitação visando a concessão de uso de bem público e de licença a título precário para comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação do Município e adota providências correlatas.
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 700 
DE IS DE MAIO DE 2015. 
"Autoriza o Executivo a promover licitação visando a 
concessão de uso de bem público e de licença a título precário 
para comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação 
do Município e adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 13 de 
maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover licitação visando a concessão de uso de 
bem público e de licença a título precário para comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação do 
Município. 
Parágrafo Único. As atuais licenças permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização 
que precederá à delegação das concessões ou permissões que as substituirão, prazo este que não poderá 
exceder a data limite de 31 de dezembro de 2015. 
Art. 2°. A utilização do bem público, nas feiras de Artesanato e Alimentação ficará sujeita a 
incidência de preço público na forma de valores a serem fixados mediante Decreto regulamentar. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de 
maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Controlador-Geral do 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 15 de maio de 2015. 
Marcelo ori Kameiya 
Secretário de Administração 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Papo Municipal 
cotmorme Artigo 106 da Lel 11,0 881/90 
(Lei Orgânica da Est. BeIn. de Praia Grande) 
durante 03 (trile) dias. 
/ Afixado em 16 / MC1/0 / 20 15 
(2/briga de 
Be'. 6
Ouza 
.475 
e a 
Proc. adm n°5990/2015 

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