norma nº 5954/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 5954 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Altera o Decreto n° 5907, de 14 de setembro de 2015" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
DECRETA: 
Art. 1°. O Decreto n° 5907 de 14 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 1° Fica permitida a concessão de licença a título precário, correspondentes as Feiras de 
Artesanato e Alimentação instaladas na Praça de Eventos Portugal (Guilhermina), Praça Roberto 
Andraus (Ocian) e Praça Nossa Senhora de Fátima (Caiçara), nos termos deste Decreto. 
Art. 2° A permissão de uso será outorgada, á título precário, aos artesãos, pessoas, mediante 
licitação e preço público fixado, cujos critérios e números de vagas deverão ser estabelecidos no 
edital. 
Art. 9° Para concessão da permissão de uso das Feiras de Artesanato e Alimentação, o Edital 
deverá exigir que os interessados apresentem os seguintes documentos e cópias devidamente 
autenticadas em cartório, ou pela própria Comissão, desde que apresentados os documentos 
originais que comprovem: 
I — Carteira de Identidade (RG); 
II — Cadastro de Pessoa Física — CPF; 
III — Título de Eleitor; 
IV — Comprovante de Residência; 
V- 02 (duas) fotos 3x4; 
Art. 10 Finda a Licitação, com a classificação dos inscritos, a permissão de uso será concedida, 
devendo a Secretaria de Cultura e Turismo através Da Seção de Permissões e Concessões, 
proceder a inscrição do permissionário. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 12 A permissão de uso será outorgada somente para pessoas físicas, em caráter pessoal e 
intransferível, limitada a uma permissão por CPF em todo território municipal. 
Art. 34 O preço Público relativo a permissão será R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinqüenta 
reais) por ano para Artesanato e R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por ano para 
alimentação 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo More runo 
Controlador-Geral i nicípio 
Registrado e publicado na Secretaria flç administração, aos 04 de dezembro de 2015. 
Marcelo os if ori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Proc. Adm n° 917/2015 
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