norma nº 2794/1997

BU YAMAUTI 
ITO 
FELIPE AVE i O M1 _ RAE 
SECRETÁ •4 i DE GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO N.° 2794 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 
"APROVA O REGULAMENTO QUE 
DISCIPLINA A ATIVIDADE DAS FEIRAS 
DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
DECRETA 
Artigo 1° - Fica aprovado o Regulamento que 
segue junto integrando o presente para disciplinar a atividade das Feiras de Artesanato 
no Município. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a 
execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento 
municipal, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de Novembro de 1997, ano trigésimo 
primeiro da emancipação. 
Administração, aos 2 8 de 
Processo n.° 18. 979/97 
61.2.6 - 100x1 
Registrado e Publicado na Secretaria de 
novembro de 1997. 
SE 
ALBERTO ONO 
A4II0 DE ADMINISTRAÇÃO 
R E G I S T1R A D O EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS '_.g) PAÇO MUNICIPAL 
CONFORME ART.' N.° 661/90 ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GM,NDE ) DURANTE 3 (TRÉS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: oN à-çè \-zit4zz, et,