norma nº 1060/1999

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N.° 1060 
DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. 
"OUTORGA HONRARIAS QUE ESPECIFICA 
E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua 
Vigésima Sexta Sessão Ordinária , realizada em 25 de Agosto1999, Aprovou 
e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1.0- No dia da Guarda Municipal , 
instituído pela Lei n° 1043, de 22 de Abril de 1.999 para homenagear a 
corporação, comemorado anualmente a 08 de abril, serão outorgadas 
medalhas de reconhecimento a componentes da corporação e membros da 
comunidade de Praia Grande que hajam se destacado no ano por trabalhos 
executados na área da segurança pública. 
Artigo 2° - As medalhas de reconhecimento 
terão o nome de 'Walmir Pereira da Costa", policial militar que integrava a 
2a Companhia do 1° Batalhão da Polícia Rodoviário do Estado de São Paulo, 
falecido no cumprimento do dever, com relevantes serviços prestados à 
comunidade de Praia Grande. 
Artigo 3° - A programação visando a 
comemoração da data e outorga das medalhas será organizada pelo órgão 
municipal ao qual está afeta a Guarda Municipal. 
Artigo 40- As despesas com a execução 
desta Lei correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de Setembro de 1999, ano 
trigésimo terceiro da Emancipação. 
RICAR OBU YAMAUTI 
EFEITO 
Prefeitura da Estância Balneáría de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETÁ 
LIPE AVELINO MORAES 
g INTEGRAÇÃO COMUNI RIA 
aos10 de 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração , 
Setembro de 1999. 
JOSE 
SECRETÁ 
RENZO AL EZ 
O DE ADMI STRAÇÃO 
PROCESSO No 13.611/99 
REGILTRADO 
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LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
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( LEI r.)P.GÁNICA 
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