norma nº 1359/2007

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.359 
DE 08 DE MAIO DE 2007. 
(Projeto de Lei n°. 18/07, do Vereador Márcio 
Rodrigues de Carvalho Barros - PPS). 
"Institui diploma e medalha "destaque do 
ano" da guarda municipal e adota 
providências correlatas " 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 25 de abril de 2007, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criadas e instituídas 
condecorações compreendidas em Diploma e Medalha "DESTAQUE DO ANO" a 
serem conferidas anualmente, na solenidade de comemoração do dia da Guarda 
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, prevista pela Lei Municipal 
1043, de 22 de abril de 1.999, a 05 (cinco) integrantes da corporação da Guardas 
Municipais que se destacaram no ano anterior, quer seja por bravura, dedicação ou 
destacado desempenho do dever cívico. 
Art. 2°. Será de exclusiva competência do 
Chefe do Poder Executivo a escolha e indicação final dos nomes dos Guardas 
Municipais merecedores da honraria. 
Art. 3°. As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada 
pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura 
da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de maio de 2007, ano quadragésimo 
primeiro da Emancipação. 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFEIT 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinitldo Bruno 
Secretário abinete 
R publicado na Secretaria de 
Administração em 08 de maio de 20 
Ramiro Simões' ira Malho 
Secretário de A inistração 
Proc. n°. 10026/07 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS CO PAÇO MUNICI￾PAL CONFORME ARTIGO 106 DA LL I N° 681-90 
(LEI ORGÂNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (THES) DIAS. 
AFIXADO EM: CR
200j￾Camila e. zon aima 
EXFEDIENTE ADMINISTRATIVO