| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Acresce requisitos e atribuições para o cargo de Técnico Desportivo em todas as modalidades e altera as disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas" com a redação dada pela Lei Complementar nº 792, de 18 de dezembro de 2018. |
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 805
DE 15 DE MAIO DE 2019
Acresce requisitos e atribuições para o cargo de Técnico
Desportivo em todas as modalidades e altera as
disposições da Lei Complementar /?" 714, de II de
dezembro de 2015 que "Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas" com a redação dada pela Lei
Complementar w® 792, de 18 de dezembro de 2018.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 14 de maio
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o acréscimo de requisitos e atribuições para o cargo de
Técnico Desportivo, criado pelo artigo 7° da Lei Complementar n° 792, de 18 de
dezembro de 2018.
Art. 2° Sem prejuízo das disposições constantes na Lei Complementar n° 792, de 18 de
dezembro de 2018, o ocupante do cargo de Técnico Desportivo deverá ter experiência
comprovada de 2 anos na respectiva modalidade e mais o seguinte:
1 - Atletismo PCD - Curso de atletismo paraolímpico ou nível técnico em esporte
adapatado;
II - Badmington - Curso de capacitação da Federação de Badmington de São Paulo -
FEBASP;
III - Basquetebol - Curso de treinador nível 3 de Basquetebol;
IV - Beach Soccer - Curso de treinador da Federação Paulista de Beach Soccer;
V - Capoeira - Diploma de Contramestre por instituição reconhecida;
VI - Damas (tabuleiro) e Xadrez (tabuleiro) - Curso de treinador da Confederação
Brasileira de Xadrez - CBX;
VII - Futebol de Campo - Curso de treinador da Confederação Brasileira de Futebol -
CBF ou da Associação de treinadores;
VIII - Futebol de Salão (FUTSAL) - Certificado A, B ou C da Federação Paulista de
Futebol de Salão - FPFS;
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Estado de São Paulo
IX - Ginástica Artística - Curso de técnico em Ginástica Artística;
X - Ginástica Rítmica - Curso de Pós-Graduação em Ginástica Rítmica;
XI - Handebol - Curso de treinador pela Federação Paulista de Handebol - FPH;
XII - Judô e Taekwondo - Faixa Preta 2° Dan;
XIII - Karatê - Faixa Preta 3° Dan;
XIV - Luta Olímpica - Curso de formação em técnico da Confederação Brasileira de
Wrestling - CBW;
XV - Natação PCD - Curso de habilitação técnica de Natação Paraolímpica;
XVI - Natação - Curso de treinador da Federação Aquática Paulista - FAP;
W XVll - Surf- Curso de técnicas avançadas da Confederação Brasileira de Surf - CBS;
XVIII - Tênis - Curso de treinador na Confederação Brasileira de Tênis - CBT;
XIX - Tênis de Mesa - Curso de técnico nível 1 ITTF da Confederação Brasileira de
Tênis de Mesa - CBTM;
XX - Voleibol e Vôlei de Praia - Curso de técnico nível 2 da Confederação Brasileira
de Vôlei - CBV;
XXI - Vela - Curso de técnico da Confederação Brasileira de Vela - CBVela e
habilitação arrais amador;
XXII - Canoagem - Curso de formação da Confederação Brasileira de Canoagem -
CBCa.
Art. 3° Além de outros documentos exigíveis para posse em cargo público municipal, o
. . candidato aprovado para o cargo de Técnico Desportivo apresentará:
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I - Diploma de graduação em Educação Física registrado;
II - Registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF ou Esporte;
III - Certificado de curso de formação e nível exigidos para a modalidade do cargo para
o qual foi aprovado, conforme o art. 2°;
IV - Comprovação da experiência de 2 anos.
Art. 4° Ficam retificadas no "Anexo Atribuições", instituído pelo "caput" do art. 74, da
Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, com redação alterada pelo
artigo art. 5° da Lei Complementar n° 735, de 8 de junho de 2015, art. 4° parágrafo
único da Lei Complementar n° 739 de 14 de agosto de 2017, art. 3° da Lei
V 3EA1Í;
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Estado de São Paulo
Complementar n° 778 de 24 de junho de 2018 e art. 15 da Lei Complementar n° 792 de
18 de dezembro de 2018, as atribuições do cargo Técnico Desportivo - Modalidades
constantes do anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
15 de maio de 2019. ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERT E RA MOURAO
PREFEITO
igia Costa Ru^so
unicipal de GovVno
Maura
Secretária
Regisirado c publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de maio de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 28.031/2018.
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Estado de São Paulo
ANEXO DE ATRIBUIÇÕES - ANEXO I
• Técnico Desportivo - Modalidades - SEEL.
I - Planejar, propor, coordenar, implementar, executar e avaliar projetos e programas de
práticas desportivas, de recreação, de lazer e alto rendimento;
II - Zelar pela segurança dos atletas nos treinos e nas participações em competições
esportivas;
III - Desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento da cidadania na
transmissão dos conteúdos programáticos e de aprendizagem aos participantes dos
programas esportivos;
IV - Mediar competições recreativas e educacionais no âmbito municipal;
V - Contribuir para elevar a autoestima e a motivação dos participantes dos programas
esportivos;
VI - Contribuir para a elevação dos indicadores de aprendizado dos atletas, viabilizando
o desenvolvimento das habilidades e competências para a melhora do seu alto
desempenho;
VII - Participar de projetos e programas de políticas públicas de incentivo a atividades
físico-desportivas e de lazer para crianças, jovens e adultos;
VIII - Desenvolver ações de promoção à saúde com enfoque na atividade física
vinculadas as políticas públicas de esporte e lazer no Município;
IX - Desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação
profissional, as normas de segurança e higiene no trabalho, bem como as rotinas e
protocolos estabelecidos no âmbito da Administração Pública;
X - Integrar a equipe multiprofíssional, promovendo a operacionalização dos serviços,
projetos, programas e competições para assegurar o efetivo atendimento às necessidades
dos participantes;
XI - Planejar, coordenar, realizar treinamentos esportivos de iniciação alta performance,
visando motivar os atletas a participar de equipes competitivas do Município; (NR)
XII - Atuar como técnico ou assistente técnico nas equipes de competição do
Município.
XIII - Executar outras atividades profissionais da área correspondente a atividade
esportiva de seu cargo e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico no âmbito
de sua competência. (NR)
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