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norma nº 806/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 806 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaRevaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 806
DE 16 DE MAIO DE 2019.
"Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração minima dos
cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do
Municipio da Estância Balneária de Praia Grande".
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O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Quarta Sessão Extraordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 16 de maio de
2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Ficam reajustados, a partir de 1° de maio de 2019, em 5,5% (cinco e meio por cento),
os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único ~ As disposições da presente Lei Complementar estende-se aos aposentados
e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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LBERTO PEREIR
PREFEI
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de (^ve^hio
Registrado e publicado na Secretaria de A4mipÍstração, aos 16 de maio de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n®12097/2019
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