| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande. |
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^ s Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 806 DE 16 DE MAIO DE 2019. "Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração minima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Municipio da Estância Balneária de Praia Grande". :■, •••a-fji: y«l7. -.v. .V, imr v -i' •J -i > um O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 16 de maio de 2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1®. Ficam reajustados, a partir de 1° de maio de 2019, em 5,5% (cinco e meio por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Parágrafo único ~ As disposições da presente Lei Complementar estende-se aos aposentados e pensionistas. Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. i. • • í C '.vOmpí "JíüU i: LMXuQíj fl C3 c:''^ P:-vv r->0 i : G e... '. ^ i r ; í: 1 .1 u, URAO R F LBERTO PEREIR PREFEI Maura Ligia Costa Secretária Municipal de (^ve^hio Registrado e publicado na Secretaria de A4mipÍstração, aos 16 de maio de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n®12097/2019 HEAD ■'l