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norma nº 808/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 808 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar 807 de 16 de maio de 2019 que Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar 808
De 05 de junho de 2019.
'^Altera o parágrafo único do artigo 1° da
Lei Complementar 807 de 16 de maio de
2019 que Dispõe sobre a revalorização
do vencimento base e ou remuneração
mínima mensal relativa aos cargos do
Poder Executivo e dá outras
W providências.'^
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Oitava Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
04 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° . O parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar no 807 de 16 de maio de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
**Parágrafo único: O beneficio de que trata o caput deste artigo estende-se aos
aposentados e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande. "(NR)
Art. 2®. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
. V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
05 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTOJWEPEIRA M
PREFEl/rO
w
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal d( no
Registrado e publicado na Secretaria de Adm
RAO
, aos 05 de junho de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo xf 12098/2019
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