| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar 807 de 16 de maio de 2019 que Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar 808 De 05 de junho de 2019. '^Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar 807 de 16 de maio de 2019 que Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras W providências.'^ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° . O parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar no 807 de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: **Parágrafo único: O beneficio de que trata o caput deste artigo estende-se aos aposentados e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande. "(NR) Art. 2®. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. . V Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTOJWEPEIRA M PREFEl/rO w Maura Ligia Costa Secretária Municipal d( no Registrado e publicado na Secretaria de Adm RAO , aos 05 de junho de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração ..••ave-A i/Ti L'v'ouorfipT j'K» u/ixaao iht «ifidro w Avtecf Co t'£Ço lOO L «t nn-/30 fià Ffit ■-.-c priií Gi-sndu) • .. 'JÜ (triô) mau,-. # «katfe ti) / ^ Processo Administrativo xf 12098/2019 A' % U SSAD -' \'-6, ÇJ V >. .<?- / . «V