| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Altera o § 3° do Artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande". |
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N» 809 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Altera o §3° do Artigo 25, da Lei Complementar n" 15, de 28 de maio de 1992, que '^Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O §3° do Art. 25, da Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "§3° Ao servidor em estágio probatório somente será concedida licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo em caso de acidente de trabalho ou de qualquer natureza e doenças graves, segundo critérios a serem estabelecidos mediante decreto.'XNR) Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. 1' ■/ • i! '«.'i' EA D 'i 'S V - í-./ município da estancia balnearia de praia grande Estado de Sào Paulo Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTO PREFEITO MOURÃO Maura Ligia Costa í 50 Secretária í 'Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de junho de 2019. k' Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração "fT! LSvro Ccmp*<»«te e ettxaao n# ' CO Avfeoo ílo MuniOpat '"-•T-ga IOG Lei n.o OD-/ÍVO (». -« tíA Rot Sviit. ,10 Praia Grandtj) ^ »>>• ' a '! ) Qatfa «m Processo n° 33035/2018 f» 8EAD k Jj \'L