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norma nº 809/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 809 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera o § 3° do Artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N» 809
DE 06 DE JUNHO DE 2019
Altera o §3° do Artigo 25, da Lei
Complementar n" 15, de 28 de maio de
1992, que '^Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de
Praia Grande"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O §3° do Art. 25, da Lei Complementar n° 015, de 28 de maio de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3° Ao servidor em estágio probatório somente será concedida licença para tratamento
de saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo em caso
de acidente de trabalho ou de qualquer natureza e doenças graves, segundo critérios a
serem estabelecidos mediante decreto.'XNR)
Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
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município da estancia balnearia de praia grande
Estado de Sào Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
06 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO
PREFEITO
MOURÃO
Maura Ligia Costa í 50
Secretária í 'Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de junho de 2019.
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Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo n° 33035/2018
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