| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 119, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercido do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município". |
| native_id | 855 |
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