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norma nº 812/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 812 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Complementar n° 119, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercido do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".
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