norma nº 190/1998

Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 190 
DE 22 DE JUNHO DE 1.998 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3" DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 184, DE 17 DE MARÇO 
DE 1.998" 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei , 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Nona Sessão Ordinária, realizada em 10 dc junho de 1.998, Aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1° - O artigo 3° da Lei Complementar n° 184, 
dc 17 de março de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 3" - A Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações — JARI - terá a seguinte composição: 
1 — Um Presidente, com formação universitária, 
indicado pelo Prefeito; 
II — Um suplente de Presidência, com formação 
universitária, indicado pelo Prefeito; 
III — Um representante do órgão que impôs a 
IV — Um suplente representante do órgão que 
impôs a penalidade. 
V — Um representante do Órgão Gestor do 
Planejamento e Controle do Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano; 
VI — Um suplente representante do Órgão Gestor 
do Planejamento e Controle do Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano." 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução 
desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
penalidade; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 22 de junho de 1998, ano trigésimo segundo da 
emancipação. 
RICARDO BU YAMAUTI 
TO 
ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
2 2 dc junho de 1998. 
KLEBER VI l ENTE CAVALCANTE 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Proc. 3513/98 
REGISTRADO EM LIVRO COivWEI. E:',1\1ÏE E /V-- IXADO 
NO OU./ADRO r‹..) PPÇO NAUNICIPAL 
CONFORME AR:" ' LEJ ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. ) CURAM-NE 3 (TRÉS) 
DIAS. 
AFIXADO Eft 
ás, 99.