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norma nº 813/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 813 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDá nova redação aos incisos V e VI do art. 3° da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 813
DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
"Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3°
da lei complementar n.° 184, de 17 de março
de 1998, alterado pela lei complementar n®
190, de 22 de junho de 1998, e dá outras
providências."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Segunda Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de
agosto de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.l® - Os incisos V e VI do art. 3.® da Lei Complementar n.® 184, de 17 de março de 1998,
alterado pela Lei Complementar n® 190, de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com seguinte
redação:
"Art. 3®- A junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - terá a seguinte
composição:"
V - Um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade; (NR)
VI- Um suplente representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
(NR)
Art. 2® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 229 de 04 de outubro de 1999.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de
agosto de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBptrerpEREIRA MOURÃO
PREFEITO I \
Maura Ligia Costa RiS
Secretária Mutíicipal de G
Registrado e publicado na Secretaria de^dminiaração, aos 09 de agosto de 2019.
:)vemo
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
I Reolsira.-o em í ivro ^ rmrfon:® e cfixado no (
I CuAOPo Geri.; v.to:: ..o Paço Municips'
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Chefe Div. Sxpi Àdmhigtrottvo
Processo Administrativo n° 3513/1998

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