| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3° da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 813 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. "Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3° da lei complementar n.° 184, de 17 de março de 1998, alterado pela lei complementar n® 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art.l® - Os incisos V e VI do art. 3.® da Lei Complementar n.® 184, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar n® 190, de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 3®- A junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - terá a seguinte composição:" V - Um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade; (NR) VI- Um suplente representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade. (NR) Art. 2® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 229 de 04 de outubro de 1999. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de agosto de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBptrerpEREIRA MOURÃO PREFEITO I \ Maura Ligia Costa RiS Secretária Mutíicipal de G Registrado e publicado na Secretaria de^dminiaração, aos 09 de agosto de 2019. :)vemo Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração I Reolsira.-o em í ivro ^ rmrfon:® e cfixado no ( I CuAOPo Geri.; v.to:: ..o Paço Municips' -OG c« L oi n o 681 ! ca í SI. Gü n. oe Praia Gratio. ■■ ■' 'í.Ho C3 (t-ôs) >fixB„o «ít, 09 /OD^/ 20 " lóktC E.iltgam»á Chefe Div. Sxpi Àdmhigtrottvo Processo Administrativo n° 3513/1998