| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1999 |
| Date | 1999-10-04 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 184,de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e nele inserido um parágrafo único. |
| native_id | 859 |
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