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norma nº 815/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 815 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaIncluí dispositivos à Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017.
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(Prefeitura da T^tância (BaCneãria de (Praia Çrande
■Estado de São 'fatdo
Lei Complementar n® 815
De 27 de setembro de 2019
''Incluí dispositivos à Lei Complementar n° 675,
de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa
[Municipal dc Habitação - Chave dos Sonhos",
com nova redação dada pela Lei Complementar
n" 748, de 20 de setembro de 2017.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2019. aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Os artigos T, 5° e 12° da Lei Complementar n.° 675. de 03 de janeiro de 2014
alterada pela Lei Complementar n° 748/2017. passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.l°...
§2°...
II- De R$ 1.801,00 (Hum mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), considerado de Interesse Específico denominado Faixa de Programa Habitacional
Incentivada. (NR)
Art. 5°...
b) Faixa "B" grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um
centavo) até RS 4.000,00 (quatro mil reais) - Indicada para imóveis no valor de até
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reaÍs).(NR)
í ° S E A D
\'Í 4."/
(Prefeitura da T^tância (BaCneãria de (Praia Çraude
■Estado cie São 'Paulo
Ari. 12....
§ 2°. ...
I-...
II - Fica permitida a instalação de 01 (um) elevador para edifício com até 08 (oito)
pavimentos, desde que demonstrem, através de laudo técnico emitido por profissional
habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que o
equipamento atende ao fluxo de tráfego de usuários para o empreendimento. (AC)
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Elalneária de Praia Grande, aos 27 de
setembro de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBE
PREFEITX)
ira/ MOURÂO
Maura Ligia Costa Riis5>
^ .
Secretária Municipal de Ciovemo
Registrado c publicado na Secretaria de AdmimtiraçTO. aos 27 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Adminisiraiivo n° 20962/2019
>^eglstrR,-:o en-. rvro ; « rnpíiopia e efixado no
Qu-tnro Ciora: t.y A- iisoi- MU Municipi'
^ conforme Artigo 'OS c« l ®j n o 68l
{ M Orgâ.-ica O.J : si. n. ca Praia Granuc ;
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Afi*aao om / 20
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ChefeDiv. Exp, Aàministrativo

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